Quatro anos depois da reforma da Previdência, Estados e municípios ainda patinam para aprovar mudanças significativas, como a fixação de uma idade mínima de aposentadoria, em seus regimes de previdência. O déficit financeiro da previdência dos governos regionais está por volta dos R$ 120 bilhões e a preocupação é com a deterioração dos números no longo prazo, especialmente nos municípios.

A avaliação de técnicos do governo e de especialistas da área é de que, se nada for feito, a tendência é que os entes comprometam ainda mais de seu orçamento com pagamento de aposentadoria e pensão dos seus servidores em detrimento do aumento de investimentos ou de gastos em áreas de saúde e educação.

Dos 2.144 regimes ativos (incluindo União) espalhados por Estados e municípios do país, apenas 34% (ou 729) fizeram o que se chama de uma reforma ampla da previdência, ou seja, implementaram pelo menos 80% do que foi aprovado em 2019 pelo Congresso e é adotado pela União. Mas o que foi considerado na reforma como de aplicação automática para Estados e municípios, como adequações de alíquotas de contribuição e exclusão de auxílios, foi implementa pela maioria (95%) dos entes.

A principal dificuldade para implementação da reforma é a resistência para aprovação nas assembleias e câmaras legislativas, já que é uma medida impopular. O problema é maior entre as prefeituras. Segundo os dados mais recentes do Ministério da Previdência, dos regimes ativos, 2.093 funcionam em municípios e somente 697 conseguiram aprovar mudanças nos moldes do que hoje é aplicado na União. As informações foram entregues pelos entes públicos ao ministério neste ano com base em 2022.

Nos Estados, a situação é melhor. Das 27 unidades federativas, 20 já tiraram do papel a reforma ampla. Apenas Distrito Federal, Pernambuco, Roraima, Amapá, Amazonas, Maranhão e Tocantins não aprovaram uma reforma ampla.

A coordenadora-geral de Normatização e Acompanhamento Legal do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, Cláudia Fernanda Iten, explicou que o déficit da previdência preocupa “mas não dá para alarmar” porque os entes federativos precisam apresentar anualmente um plano de equacionamento de déficit. “O ente não pode ter regime próprio, ter um déficit elevado e não fazer nada. Tem que fazer avaliação atuarial todos os anos e tem que fazer um plano de equacionamento e pagar o déficit todos os meses em forma de alíquota ou aporte”, explica Cláudia, acrescentando que aposentadoria e pensão é uma política pública de extrema importância, mas os governos locais precisam arcar com outros tipos de políticas como nas áreas de educação e saúde.

O rombo de Estados e municípios é de cerca de R$ 120 bilhões. Se todos os benefícios fossem trazidos a valor presente, esse déficit, conhecido como atuarial, chegaria a R$ 3,3 trilhões. “É importante que os municípios e os Estados que não realizaram a reforma façam a discussão”, afirmou. Segundo Cláudia, os entes federativos que fizeram uma reforma ampla estão notando diminuição ou uma acomodação dos resultados negativos.

A expectativa da técnica é que o déficit dos regimes próprios de previdência dos Estados e municípios tenham uma deterioração em 2023. Entre os motivos, está a elevação do piso salarial dos professores. Para minimizar o problema, os entes ganharam mais prazo para pagamento de juros dos parcelamentos, que é um parâmetro atuarial que tem impacto financeiro e orçamentário.

O governo do Distrito Federal foi um dos entes que não fizeram reforma da previdência ampla, ou seja, com a fixação de idade mínima, e o assunto não é uma prioridade no momento. Um dos pontos implementados foi a elevação da contribuição previdenciária. “Nosso plano financeiro é deficitário. Temos consciência da necessidade da reforma”, afirmou a diretora-presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF), Raquel Galvão. Ela destacou que mexer com idade mínima é um tema de difícil aprovação e lembrou que em vários locais em que a mudança foi adotada houve greve de servidores e manifestações.

Além disso, Raquel frisou que a idade mínima de aposentadoria no Distrito Federal hoje é de 60 para homens e 55 para mulheres e não há mais paridade e integralidade. “Não vejo impacto grande [para o Distrito Federal] da adoção da idade mínima [62 anos para mulheres e 65 anos para homens] como tivemos com a mudança na alíquota [de contribuição]”, destacou. No caso da contribuição, a reforma, conforme a diretora-presidente do Iprev-DF, teve reflexo “bem razoável” para o equilíbrio atuarial da previdência do Distrito Federal. O déficit financeiro é de R$ 2,2 milhões ano.

Florianópolis também implementou apenas uma reforma parcial. O presidente do Iprev – Instituto de Previdência de Florianópolis, Luís Fabiano de Araújo Giannini, acredita que os parlamentares locais vão aprovar da lei complementar que altera o cálculo da média das contribuições e a pensão por morte. O regime de previdência complementar do município foi aprovado em 2021.

Segundo Giannini, essa reforma parcial vai contribuir para uma redução do déficit atuarial, num primeiro momento, de R$ 1,5 bilhão ao longo de 50 a 60 anos e, se fosse feita a reforma ampla, esse valor seria o dobro. “Será feito. Só exige muito cenário político melhor e diálogo.” O especialista em Previdência Luis Eduardo Afonso, professor associado da Faculdade de Economia e Administração da USP (FEA/USP), afirmou que já esperava que especialmente os municípios não fizessem mudanças na previdência. “Muito ruim, mas é muito previsível. Estava na proposta original [aplicação da reforma da previdência também para Estados e municípios], mas se retirou por pressões. Crônica de uma morte anunciada”, disse o economista.

Segundo Afonso, como o tema é impopular e saiu da pauta, dificilmente, um prefeito de cidade pequena vai querer patrocinar mudanças. “Financeiramente hoje não tem desequilíbrio grande. Tem desequilíbrio no futuro e mostra a obrigatoriedade da reforma”, frisou. Em 2019, com o objetivo de dar sustentabilidade à Previdência Social no longo prazo devido ao envelhecimento da população, que vive cada vez mais, e à redução da taxa de natalidade, o governo federal propôs mudanças nas regras de aposentadorias e pensões e, após meses de discussões e ajustes de texto, foram promulgadas pelo Congresso Nacional. Uma das principais mudanças foi o estabelecimento da idade mínima de aposentadoria fixada em 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.

Também foi promovida alteração dos critérios de cálculo do valor do benefício e nas regras de pensões e as regras de aposentadorias de trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos também foram equiparadas. O projeto original do Executivo até previa que as mudanças nas regras previdenciárias seriam válidas para todos, porém, durante a tramitação da proposta, os Estados e os municípios foram retirados para viabilizar a aprovação da reforma. Ou seja, para promover os mesmos ajustes precisa aprovar leis em suas assembleias e câmaras legislativas, respectivamente. Segundo a técnica do Ministério da Previdência, a reforma de 2019 trouxe um diferencial em relação as outras porque nas anteriores as mudanças valiam automaticamente para todos os entes.