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Nesta terça-feira, 7/4, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19 em Plenário deverá ocorrer até o final de maio.
Após reunião de líderes, ele afirmou que a admissibilidade da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) será votada na próxima semana. Caso aprovada, a PEC, que propõe a redução da jornada de trabalho para 36 horas em um prazo de dez anos, segue para avaliação em comissão especial.
A negociação teria alterado a intenção do governo de enviar um projeto de lei com urgência constitucional. No entanto, o líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), afirmou que, caso a tramitação não evolua, o governo pode retomar o envio de um PL.
Ao Diário do Comércio, o relator da PEC, o deputado Paulo Azi (União-BA), afirmou que o tema é de difícil consenso e disse que, na fase de análise de mérito, “essas questões irão aflorar de forma mais abrangente e que vai ter que se buscar um consenso”.
Ele ressaltou que o setor produtivo pediu que o assunto fosse discutido após o período eleitoral, “mas é uma decisão que coube ao presidente da casa, que pretende pautar esse tema como prioridade para o ano.”
O parlamentar acredita que há tempo suficiente para a votação antes do recesso da Câmara, em julho, mas que vai depender da construção de um texto que tenha a concordância de uma maioria consolidada. Azi avalia que vá se buscar uma solução intermediária.
Menos 80 mil postos de trabalho no setor de transporte
Responsável pela geração de 2,9 milhões de empregos e injeção de R$ 900 bilhões por ano na economia brasileira, a área de Transporte avalia que uma possível redução na jornada de trabalho levará à perda de até 80 mil postos de trabalho e queda de R$ 28 bilhões na arrecadação do setor. A estimativa é da Confederação Nacional do Transporte
A falta de mão de obra foi apontada como uma das principais preocupações do setor, que tem déficit de motoristas e mecânicos, mesmo com a jornada atual de 44 horas semanais. “É um cenário que levará ao repasse de custos e aumento de preços generalizados, pois o setor é uma atividade meio, que interrelaciona com as outras cadeias produtivas”, alerta o gerente de Relações Trabalhistas e Sindicais da CNT, Frederico Toledo Melo.
Na avaliação de Melo, o setor de Transporte fica mais exposto, pois é alto o nível de formalidade do trabalho. “Quando não tem mão de obra para repor, não temos como contratar para manter essas vagas. Isso levará a uma perda de eficiência, com menos horário de funcionamento e menor oferta. Produtos vão demorar a chegar aos destinos”, argumenta. Para ele, o caminho adequado é a negociação coletiva, instrumento que já existe na legislação atual e que levou a média de horas trabalhadas a 38,4, enquanto o teto é de 44.
A audiência realizada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), presidida pela deputada Leur Lomanto Júnior (União-BA), discutiu a PEC 221/19, que propõe a redução da jornada de trabalho para 36 horas em um prazo de dez anos. Também participaram representantes do Comércio, Indústria e Agricultura.
CNC: pequenos negócios não têm estrutura financeira para suportar redução da jornada
Roberto Luís Lopes Nogueira, diretor jurídico e sindical da CNC, afirmou, em audiência na CCJ da Câmara, que as negociações coletivas são o caminho viável para acordos de jornadas de trabalho
Roberto Luís Lopes Nogueira, diretor jurídico e sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), afirma que tratar a redução de jornada de trabalho por meio de uma alteração legislativa impositiva pode ignorar as complexidades regionais e setoriais do Brasil. Para ele, a negociação coletiva é o caminho viável para esse ecossistema.
Nogueira participou de audiência pública sobre o fim da escala 6×1 nesta terça-feira, 7/4, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Um dos pontos centrais da crítica da CNC à redução da jornada está na diversidade econômica do país. Segundo Nogueira, o que funciona em grandes centros urbanos, pode ser fatal para economias menores.
“O que é bom para São Paulo, não é necessariamente bom para o Piauí. A base do comércio é formada por micro e pequenas empresas que operam com capital de giro limitado pelos tributos. Elas não possuem estrutura para suportar uma redução de jornada sem que isso impacte diretamente sua sobrevivência”, afirmou Nogueira.
Além disso, ele destacou a sazonalidade: regiões turísticas dependem de períodos de alta temporada, em que a demanda por atendimento aumenta drasticamente, contrastando com meses de baixa movimentação. Uma lei rígida, segundo ele, impediria o ajuste necessário para esses momentos.
Ao apontar a Constituição como um caminho equilibrado ao estabelecer que as reduções ocorram de forma negociada, ele chamou atenção para o risco de insegurança jurídica ao retirar a prerrogativa dos sindicatos de negociar escalas (como a 5×2, já adotada em muitos setores), enfraquecendo o movimento sindical e gerando incerteza para o empresário.
Ao citar o impacto para o consumidor, Nogueira destaca o papel social de um comércio que, possivelmente, pare de funcionar aos finais de semana, criando um cenário no qual, além dos consumidores serem afetados, o próprio trabalhador teria seu poder de consumo limitado se o serviço estiver disponível menos dias por semana.
A preocupação da CNC, segundo o diretor, também se volta para a manutenção dos postos de trabalho. Nogueira alerta que a imposição de custos elevados pode acelerar processos que substituem a mão de obra humana.
“Já vemos quarteirões inteiros fechados no Rio de Janeiro e o comércio minguando. Se a jornada for reduzida por decreto, a automação de caixas em supermercados e o e-commerce serão incentivados de forma forçada. Nós queremos o oposto: queremos emprego e o consumidor na loja.”
Para a CNC, a solução não reside em uma legislação única e obrigatória, mas no fortalecimento da negociação coletiva. Para a entidade, os parâmetros devem ser diferenciados para cada setor, respeitando a realidade de quem gera emprego na ponta e as necessidades de quem consome, e com foco na micro e pequena empresa.
Indústria afirma que reduzir jornada, mantendo salários, vai elevar em 6% preços na ponta
Sylvia Lorena, superintendente de relações do trabalho da CNI, disse em audiência na CCJ da Câmara que o governo quer tratar ‘realidades distintas por meio de uma regra única’
Para Sylvia Lorena, superintendente de relações do trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a redução da jornada por imposição legal ignora a realidade econômica brasileira e pode resultar em inflação, informalidade e perda do poder de compra. Em uma análise técnica, a CNI alerta que a proposta de redução de jornada sem redução salarial pode parecer atraente na teoria, mas os dados mostram que a jornada de trabalho não deve ser vista apenas como uma contagem de horas e escalas, e sim como um pilar que sustenta o emprego, o preço dos produtos e o crescimento econômico do país.
“Empregadores e trabalhadores já constroem sistemas que funcionam e observam a realidade do país. O Ministério do Trabalho indica que 30% dos instrumentos coletivos já tratam de jornada. E a PEC supõe alterar realidades muito distintas por meio de uma regra única”, afirmou Sylvia em audiência pública nesta terça-feira, 7/4, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
A análise da CNI aponta que a transição de 44h para 40h semanais, com manutenção de salários, elevaria, em média, em 6% os preços na ponta, reduzindo o poder de compra da população em uma perda para a economia estimada em R$ 76 bilhões, além de um aumento de até R$ 178 bilhões nos custos com trabalho formal em toda a economia.
Para Sylvia, a ideia de que a redução da jornada geraria mais empregos automaticamente não encontra respaldo em evidências, pois o emprego é resultado de crescimento econômico e expansão do setor produtivo. Quando o custo sobe sem eficiência, o efeito é oposto: maior informalidade e menos investimento, apontou.
A CNI destaca que países como Irlanda, Noruega e EUA operam com jornadas menores porque possuem níveis de produtividade de 3 a 7 vezes maiores que o Brasil, e estão baseados em uma economia com investimento intensivo em inovação e tecnologia, enquanto o Brasil segue estagnado, crescendo apenas 0,5% ao ano em produtividade.
“Esses países não reduziram a jornada para depois crescer; a redução foi uma consequência do desenvolvimento. No Brasil, tentar reduzir agora é inverter a lógica”, explicou Sylvia.
Para a CNI, a pergunta correta não é se a jornada deve ser reduzida, mas como chegar a esse patamar de forma sustentável. O caminho sugerido pela representante da CNI envolve fortalecer a negociação coletiva para soluções adaptadas a cada setor; investir em educação e inovação para elevar a produtividade real; e segurança jurídica e ambiente favorável ao investimento.
“O Brasil não precisa de medidas que apenas pareçam boas, precisa de soluções que funcionem. É preciso avançar de forma segura”, conclui a diretora.
Setor rural alerta que fim da escala 6×1 ameaça viabilidade da produção e renda no campo
Rodrigo do Amaral Mello, coordenador trabalhista da CNA, tratou do assunto em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados
Para o setor agropecuário, a proposta de extinção da escala de trabalho 6×1 é vista com cautela. Segundo Rodrigo do Amaral Mello, coordenador trabalhista da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a impossibilidade de repassar custos e as particularidades da produção manual colocam o setor em uma posição única de vulnerabilidade diante de uma mudança constitucional rígida.
Para Mello, que participou de audiência pública nesta terça-feira, 7/4, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, o debate central no Brasil deve distinguir escala (quando se trabalha) de jornada (o total de horas trabalhadas). Os principais pontos defendidos pelo representante passam pelo discurso de que o preço é ditado pelo mercado, e não pelo produtor.
Diferentemente de outros setores da economia que podem embutir o aumento de custos operacionais no preço final ao consumidor, ele lembra que o setor rural é refém das commodities. “Nós absorvemos o prejuízo, o que muitas vezes torna a atividade impossível. Em certos casos, o prejuízo menor acaba sendo descartar a produção”, afirma Mello.
Mello aponta que, embora o salário-base possa ser mantido, a remuneração total (comissões, gorjetas no comércio ou sacas no campo) seria inevitavelmente afetada, prejudicando o próprio trabalhador. No campo, muitos trabalhadores recebem por saca colhida. Se a jornada diminui e ele colhe menos, a remuneração cai proporcionalmente.
O representante cita experiências internacionais para ilustrar o risco de medidas drásticas. Em 2000, a França votou pela redução da jornada e isso elevou o desemprego para 10,5%, com efeitos negativos que perduraram por anos. Chile e México também foram citados. No Chile, a redução para 40 horas resultou no aumento da informalidade. No México, a redução da jornada veio acompanhada do aumento do limite de horas extras (de 9h para 12h semanais), o que, segundo Mello, prova que a produtividade não subiu automaticamente.
Defendendo um caminho de flexibilidade, Mello indica que, atualmente, a Constituição Federal estabelece o limite máximo de 44 horas semanais e a escala de até 6×1, mas não os torna obrigatórios. Setores da saúde e o bancário já operam com cargas menores por meio de acordos, ele diz.
Para a CNA, a solução não passa pela rigidez normativa, mas por negociação coletiva, já que a ferramenta hoje já permite que a jornada média brasileira seja de 38,4 horas, abaixo do teto constitucional. Passam também por projetos-piloto que testem a redução em atividades específicas que comportem o modelo; e gatilhos de transição que condicionem mudanças a objetivos de desempenho e prazos de adaptação.
