Camila Farani

O limite de faturamento do MEI está em R$ 81 mil anuais desde 2018. Oito anos sem reajuste. No mesmo período, o IPCA acumulou mais de 50%. Em termos reais, o teto de hoje compra menos da metade do que comprava quando foi estabelecido. Um microempreendedor que em 2018 faturava R$ 81 mil e estava dentro do limite hoje precisaria faturar cerca de R$ 122 mil para ter o mesmo poder de compra real.

Mas o limite não mudou. O resultado é previsível e está documentado: milhões de MEIs que cresceram além do teto nos últimos anos se viram diante de uma escolha perversa entre frear o crescimento do negócio para não estourar o limite ou migrar para regime tributário mais caro e complexo antes de estarem prontos. A proposta que tramita com urgência na Câmara, e que pode elevar o teto para R$ 130 mil com autorização para contratar dois empregados, é a correção de uma distorção que já custou negócios reais a muita gente real.

O dado que traduz o impacto para quem tem empresa no comércio é direto. Um MEI de varejo com teto em R$ 130 mil passa a ter limite de compras anuais de R$ 104 mil, mantendo o percentual de 80% do faturamento. Hoje, com teto de R$ 81 mil, o limite de compras é R$ 64,8 mil. A diferença de R$ 39,2 mil anuais em capacidade de compra de estoque não é apenas número de planilha. É a diferença entre ter prateleira abastecida no Natal ou ficar sem produto no momento de maior demanda do ano. Para o pequeno varejista que opera no limite, essa capacidade adicional de compra pode significar a diferença entre o mês que fecha no azul e o mês que força o crédito emergencial a custo alto.

Ontem mesmo li sobre um dono de loja de materiais elétricos no interior do Paraná que atingiu o teto do MEI em setembro do ano passado. Com três meses de ano pela frente e pedidos chegando, ele tinha duas opções: recusar contratos novos ou migrar para ME antes de estar financeiramente preparado para absorver o custo tributário adicional. Escolheu recusar os contratos; perdeu dois clientes para um concorrente maior. Quando perguntei quanto havia deixado de faturar, ele estimou R$ 23 mil nos três meses de contenção forçada. Esse valor não aparece em nenhuma estatística de impacto do teto do MEI. Mas está no bolso de um empreendedor que fez tudo certo e foi punido por crescer.

O Itaú lançou em 2026 conta digital gratuita para pequenas empresas com previsão de incluir MEIs, e o crédito concedido pelo banco a médias empresas gera R$ 1,51 em PIB para cada R$ 1 emprestado, segundo pesquisa com a FGV. Esse multiplicador de crédito não existe no vácuo. Ele pressupõe empresa formalizada, com CNPJ ativo, com faturamento declarado e com capacidade de apresentar documentação para acesso ao crédito. O MEI que foi forçado à informalidade porque o teto não acompanhou seu crescimento não acessa esse crédito. Fica fora da cadeia de formalização que multiplica PIB, gera emprego e aumenta a base de consumo da economia. Elevar o teto do MEI não é política social. É política econômica com retorno mensurável.

A Porto Seguro, que tem uma das maiores carteiras de seguro para pequenas empresas e MEIs do Brasil, acompanha de perto o comportamento desse segmento. A empresa sabe que microempreendedor que consegue crescer dentro de um regime tributário previsível tem menor taxa de sinistro e maior fidelidade de contrato. O aumento do teto não é pauta de bem-estar social para a Porto Seguro. É dado de negócio. Quando o MEI consegue crescer com segurança jurídica, ele investe mais, protege mais e permanece mais tempo como cliente. A formalização tem custo para o Estado em renúncia fiscal, mas tem retorno em base de consumo estável, adimplência e geração de emprego formal.

A autorização para contratar dois funcionários, incluída na proposta, é o elemento que mais me interessa do ponto de vista do varejo. O comércio varejista brasileiro é um dos setores mais intensivos em mão de obra do país. Uma loja de roupas, uma farmácia de bairro, uma padaria, uma loja de calçados: todas dependem de pessoa presencial para operar. O MEI hoje só pode ter um funcionário. Isso cria uma armadilha de capacidade: o negócio cresce ao ponto de precisar de dois atendentes, mas o regime não permite contratar o segundo sem migrar de categoria.

A solução informal é contratar sem registro – o que coloca o MEI num risco trabalhista que qualquer fiscalização transforma em dívida impagável. Autorizar o segundo funcionário é fechar uma porta de informalidade que o próprio regime havia aberto sem querer.

O teto atual de R$ 81 mil defasado desde 2018 é um paradoxo que o Brasil criou sem querer. Criou um regime para formalizar o pequeno negócio e depois não corrigiu o limite pelo qual esse regime funciona, forçando o negócio de volta à informalidade quando cresceu. O ponto é simples: o teto atual não está em R$ 81 mil. Está em R$ 81 mil de 2018, que equivalem a muito menos hoje.

Corrigir isso não é generosidade regulatória: é o mínimo que o ambiente de negócios exige de qualquer sistema tributário que pretende ser funcional. O comércio que entender isso antes da aprovação vai ter tempo de planejar o crescimento que estava segurando. O que esperar a lei sair para começar a pensar vai perder a janela de vantagem que o planejamento antecipado sempre entrega.