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Indefinição fiscal do governo vai além das contas públicas
09/11/2026
CNN Brasil

Ao mesmo tempo, o Planalto tem pressa para aprovar a Medida Provisória sobre o Imposto Seletivo.

Caso a MP não seja aprovada, o governo corre o risco de ficar sem arrecadação dessa alíquota. E esse cenário já deve ocorrer em janeiro, isso porque o Imposto Seletivo só entra em vigor a partir do dia 2 de fevereiro. Portanto, durante o mês de janeiro, o governo está descoberto. E cada mês de arrecadação faz falta.

Diante disso, também se discute no Congresso uma prorrogação do IPI até que o Imposto Seletivo seja aprovado. Outro aspecto ligado à reforma tributária é a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que está em discussão no Senado.

A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) vai fazer uma série de audiências públicas ao longo do mês de novembro para aprovar essa questão até meados de dezembro. Segundo a Arko, a tendência é de que o Senado aprove, mas com uma alíquota é menor.

Além da reforma tributária, o setor empresarial está com bastante expectativa é com relação ao Fim da Escala 6×1. A CNC (Confederação Nacional do Comércio) e a CNI (Confederação Nacional da Indústria) entraram com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal tentando revogar essa medida ou adiar brevemente, ganhando mais de prazo para que a medida entre em vigor.

O relator dessas ações é o ministro Flávio Dino, e ele convocou para a próxima semana uma audiência de conciliação. Dino também sinalizou de que ele não deve nem considerar inconstitucional a emenda, tampouco adiar o prazo de entrada em vigor.