De forma geral, todas as empresas brasileiras, mas especialmente os pequenos negócios, precisam de mais tempo para compreender, planejar e se adaptar às novas regras de cobrança de impostos e contribuições. Não é razoável exigir que o setor produtivo se prepare para uma mudança dessa dimensão sem que a regulamentação esteja definitivamente concluída e as alíquotas tenham sido aprovadas pelo Senado Federal.
A falta dessas definições compromete o planejamento empresarial e amplia a insegurança jurídica para quem empreende, gera empregos e movimenta a economia. A CACB reafirma que não se opõe à modernização do sistema tributário, mas considera prudente que sua implementação ocorra com responsabilidade, previsibilidade e segurança.
É preciso lembrar que o regulamento da CBS só saiu em abril, com 620 artigos. E, a Receita Federal informou que a nova versão deve sair na próxima semana. A medida provisória do Imposto Seletivo saiu em 4 de novembro. O Senado tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota de referência da CBS.
Se usar todo o prazo, sobram pouco mais de duas semanas para rever preços e renegociar contratos, em pleno Natal do comércio e com a primeira etapa da nova jornada de trabalho entrando em vigor. São datas muito próximas de janeiro de 2027. Recentemente, o setor produtivo já registrou ao Ministério da Fazenda que a plataforma de apuração é instável, o módulo de créditos não está disponível e não há ambiente de homologação para as regras de 2027. No Simples Nacional, o calendário já cobrou.
A empresa do Simples teve até 30 de outubro para decidir se, no primeiro semestre de 2027, recolheria CBS e IBS por fora da guia única. Decidiu antes de a alíquota de referência ser fixada. Quem foi para fora só pode cancelar até 20 de dezembro; quem ficou na guia só muda em julho. A decisão pode custar o cliente,porque a empresa que compra de quem ficou na guia só abate o imposto recolhido nela.
Sem a estrutura fiscal das grandes empresas, esse empresário toma as decisões sem conhecer o verdadeiro impacto no Simples Nacional. A possibilidade de adiamento é real. O calendário está na Constituição e muda por emenda.
O governo enviou ao Congresso a PEC 22/2026, para manter o IPI sobre produtos do Imposto Seletivo até o novo imposto produzir efeitos. Na justificativa, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a chama de “ajuste pontual no cronograma de implementação da Reforma Tributária”. Se o cronograma pode ser ajustado para um tributo, pode ser ajustado para a economia inteira. A deputada federal Any Ortiz (PP-RS) colhe assinaturas para uma PEC que faz de 2027 ano de testes e leva CBS e Seletivo a 2028, mantendo 2033 como fim da transição. A CACB defende uma emenda nessa direção, com cronograma público de sistemas e normas e sem multa por falha nos testes.
O adiamento da implementação da reforma não é uma demanda apenas nossa. A CACB assinou com a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS) e outras 13 entidades, entre elas CNDL, Abras, Abrasel e FecomercioSP, o manifesto que pede 2027 como ano de testes e implementação integral a partir de 2028. No mesmo sentido, já se manifestaram a Ordem dos Advogados do Brasil e a Confederação Nacional da Indústria. O Brasil discutiu, durante quase 40 anos, mudanças nas regras tributárias. Foram décadas de debates, em diferentes momentos políticos, com alternância de poder e troca de nomes no Congresso. Enfim, em dezembro de 2023, se aprovou a Reforma Tributária, em um dia histórico para a classe política do país.
Entretanto, são os empreendedores e geradores de emprego que precisarão lidar com as novas regras, no dia a dia. Há uma insegurança jurídica incontestável, que somente poderá ser superada com o tempo. O ambiente econômico brasileiro não pode se deparar com sobressaltos, dúvidas e imprevisibilidade. A aplicação das novas regras precisa ocorrer de forma segura e estável. Se o debate levou quase quatro décadas, por que não adiar em apenas um ano a implementação?
Brasília, 6 de novembro de 2026.
Alfredo Cotait Neto
Presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB)
