A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou ontem relatório do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) favorável à promulgação do aumento imediato do número de vereadores no país – dos atuais 51.748 para 59.791, conforme prevê a chamada PEC dos Vereadores. O parecer da comissão será submetido ao plenário, podendo ser aprovado por maioria simples (metade mais um dos presentes). Neste caso, a Câmara fica obrigada a promulgar a PEC. Entretanto, esse assunto só será levado ao plenário da Câmara depois que o Senado se manifestar sobre os gastos das câmaras municipais.

Em dezembro passado, o Senado aprovou a proposta, originária da Câmara, mas retirou do texto o limite de gastos com as Câmaras municipais. A Mesa da Câmara decidiu, então, não promulgar a proposta, por entender que o texto havia sido modificado de forma substancial. A decisão da Mesa foi questionada pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que apresentou recurso para que a CCJ se manifestasse.

Dino argumentou que os dois temas – aumento na quantidade de vereadores e redução de despesas das Câmaras municipais – são “dissociáveis”, o que obrigaria a Câmara a promulgar o que foi aprovado pelo Senado.

Prisão especial

O plenário do Senado aprovou ontem projeto que acaba com a prisão especial para quem tem curso superior. O texto segue para votações na Câmara antes de ir à sanção do presidente Lula. Pelo projeto, ministros de Estado, governadores, deputados, prefeitos e vereadores também perdem o benefício.