Omar Aziz, o relator do projeto do arcabouço fiscal, fez uma ampliação na relação de gastos que não se enquadram na nova restrição de despesas. Em uma decisão surpresa, o relator decidiu que os custos com ciência, tecnologia e inovação serão excluídos do novo teto de gastos. Além disso, o Fundeb, destinado à educação básica, e o Fundo Constitucional do Distrito Federal, também foram mantidos fora da nova regra de gastos, conforme já havia sido antecipado por Aziz.

No relatório que foi divulgado no final da manhã, Aziz considerou “essencial e oportuno” incluir a emenda proposta pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) que sugere a exclusão dos gastos com ciência, tecnologia e inovação dos limites de cada poder (Executivo, Legislativo e Judiciário). Ele ponderou que “é necessário proteger essa área, pois ela abrange ações que são fundamentais para o progresso econômico e social do nosso país, e reflete as ambições de uma sociedade que quer garantir um futuro de progresso e crescimento para as futuras gerações”.

Para 2023, as despesas previstas para a “função Ciência e Tecnologia” no Orçamento são de R$ 14,69 bilhões. O governo já comprometeu R$ 4,14 bilhões e pagou R$ 2,1 bilhões. Entre 2010 e 2022, os gastos nessa área variaram entre R$ 4,64 bilhões (2021) e R$ 8,25 bilhões (2022).

Aziz trouxe uma inovação em seu parecer ao propor a criação do Comitê de Modernização Fiscal. O objetivo do comitê é melhorar a gestão das finanças federais e tornar mais transparentes e eficientes as fases de planejamento, execução e controle do ciclo orçamentário para o financiamento de políticas públicas. Os membros do comitê deverão se reunir anualmente para aprovar o plano de trabalho e o relatório de atividades. O Comitê, que não tem poder de decisão, será composto por um representante dos ministérios da Fazenda, Ministério do Planejamento e Orçamento, Câmara dos Deputados, Senado Federal e Tribunal de Contas da União (TCU).

O relator decidiu não alterar a forma de correção da inflação nem a arrecadação que estabelece o limite de despesas em 2024, no primeiro ano da nova regra fiscal. Uma alteração no texto poderia facilitar a elaboração do Orçamento para o próximo ano pelo Ministério do Planejamento, liberando espaço para cerca de R$ 40 bilhões em gastos. Isso significa que o governo pode optar por propor uma alteração no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano e criar despesas condicionadas até que esse espaço fiscal para o aumento dos gastos possa ser feito ao longo de 2024, conforme as regras já estabelecidas no texto aprovado pela Câmara.