A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que equipara agentes de vigilância sanitária, agentes indígenas de saúde e de saneamento, aos agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate às endemias (ACE). Com isso, se a lei foi definitivamente aprovada, todos esses agentes terão direito ao piso salarial dois salários mínimos (hoje R$ 2.640).

A proposta precisar ser analisada, em caráter conclusivo, por duas comissões: Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, precisa ser aprovada pelo Senado.

O texto aprovado foi um substitutivo relator, deputado Carlos Veras (PT-PE), ao Projeto de Lei 1126/21, do deputado Wilson Santiago (Republicanos-PB). O texto original equiparava apenas os agente de vigilância sanitária.

“De modo correlato, a prestação de serviços pelos agentes indígenas sofre dos mesmos problemas que já afetaram os agentes comunitários de saúde: vínculos precários, insegurança jurídica, descontinuidade dos contratos, etc”, disse.

O projeto altera a Lei 11.350/06, que regulamenta o trabalho de ACS e de ACE.

Regras
O texto aprovado define vigilância sanitária como o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

Em relação aos agentes indígenas, o texto estabelece ainda que:

• serão contratados por processo seletivo público, que contará com a participação das comunidades Indígenas;
• devem, entre outras prerrogativas, realizar ações de primeiros socorros, considerando práticas e saberes tradicionais, e planejar soluções de saneamento adequadas e viáveis para as comunidades indígenas;
• as atividades serão reguladas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).