Por Lu Aiko Otta e Jéssica Sant’Ana

Cesta básica e regimes específicos prometem ser os pontos mais críticos da tramitação, no Congresso Nacional, do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A ampliação da lista de bens e serviços enquadrados neles pode afetar as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), disse ao Valor o secretário especial da Reforma Tributária, Bernard Appy.

“Não só a cesta básica, eu diria, mas a própria classificação dos alimentos nas três categorias: a cesta básica, a cesta com alíquota reduzida e a com alíquota cheia”, disse. “Isso tem efeito sobre a alíquota de referência, mas outros itens também têm; os regimes específicos, particularmente, são bastante abertos [na possibilidade de enquadramento de produtos e serviços].” O que for definido no Congresso, disse ele, “pode ter efeito para um lado ou para outro”.

Em relação aos regimes específicos, a maior preocupação é com as regras para bens imóveis, serviços financeiros e cooperativismo, que podem ter mudanças que afetem a alíquota padrão de referência. Já o regime para combustíveis, disse o secretário, deve trazer apenas questões paramétricas.

No entanto, ele disse acreditar que, após a tramitação, a alíquota de referência não ultrapassará os 30%. É, porém, um palpite. “Eu não tenho base, mas acho que a tendência do Congresso, nas suas mudanças, é avaliar o efeito sobre a alíquota de referência”, disse. “Acho pouco provável que sejam feitas mudanças que tenham um efeito tão grande assim [de elevar a alíquota acima dos 30%], mas obviamente, certeza não tenho.”

O intuito do Ministério da Fazenda é seguir no apoio técnico às discussões, tal como foi feito na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45. “Acho que o nosso papel é dar subsídios para que as decisões do Congresso sejam as mais bem fundamentadas possível”, afirmou. “Ou seja, que se entenda qual é o custo e o benefício de cada mudança que se quiser fazer.”

Ele acrescentou que o projeto elaborado pelo governo “é uma base”, e que mudanças são esperadas, mas nenhuma que mexa estruturalmente no projeto.

“Conseguimos mandar um projeto que é bom como base para a discussão. Lógico que pode ter mudanças, mas dificilmente alguma área vai ter uma mudança estrutural completa em relação ao que foi enviado. Pode haver ajustes, aperfeiçoamentos, decisões políticas sobre o escopo dos regimes específicos. Isso tudo faz parte. Mas o que foi mandado é uma boa base para a discussão”, pontuou Appy.

Ainda não está definido como o projeto tramitará na Câmara dos Deputados, mas o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), sinalizou que pode designar quatro relatores setoriais e um relator-geral para a matéria. “Obviamente, o texto é um todo”, comentou Appy. Ele, porém, evitou comentar a tramitação, uma vez que essa não está definida.

Caso o Congresso Nacional não consiga concluir a apreciação do projeto este ano, o prazo para desenvolvimento dos sistemas operacionais dos novos tributos ficará mais curto, explicou o secretário. “O problema é que tem sistemas bastante complexos que precisam ser estruturados, e eles dependem da definição”, disse, referindo-se à lei.

Há, inclusive, uma etapa anterior: a elaboração dos regulamentos a partir da lei. Por isso, ele considera que quanto mais cedo tiver aprovada a lei complementar, melhor.

Appy avaliou que o texto, apresentado na semana passada, é um bom ponto de partida para a regulamentação, pois foi amadurecido em conversas com os Estados e municípios e com os setores mais afetados.

A divulgação, pelos secretários estaduais de Fazenda, de uma nota com nove pontos de divergência em relação ao projeto surpreendeu por contemplarem pontos que não estão na proposta apresentada, e sim num segundo projeto de lei complementar, que está em elaboração, e que regulará o funcionamento do Comitê Gestor.

Um dos pontos que causaram surpresa foi a queixa dos Estados pela falta de autonomia na definição do cashback, definindo-o conforme suas possibilidades. Appy explicou que foi estabelecido um valor baixo, de 20%, para a devolução de impostos para a população de baixa renda em todo o país. Segundo o secretário, todos concordaram com esse nível. As unidades da Federação terão autonomia para devolver valores acima disso.

Como informou o Valor em sua edição dessa segunda-feira, segue em discussão a manutenção do regime de substituição tributária. Os Estados não querem abrir mão desse mecanismo, que não consta da proposta enviada ao Congresso Nacional. Se houver acordo, poderá ser proposta uma emenda ao projeto.

Há, ainda, questões referentes ao projeto de lei do Comitê Gestor. São temas em construção, frisou o secretário. Portanto, não é possível afirmar que há divergência. Um exemplo é o orçamento do Comitê Gestor. Estados e municípios querem autonomia em relação a ele. Appy disse que não é intenção do governo federal interferir nesse tema. No entanto, o orçamento precisa ser chancelado por “algum Legislativo” e esse é um tema em aberto.

O cashback, um tema que também promete controvérsia no Congresso Nacional, conterá um mecanismo alternativo de devolução de impostos para locais onde seja realmente impossível emitir notas fiscais. Nesse caso, o valor a ser pago às famílias de baixa renda poderá ser estimado, mas essa operacionalização ficará para atos após a aprovação da regulamentação.