A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (18) o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) para investimentos em equipamentos e serviços públicos nas áreas de educação, saúde e segurança pública. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação pelo Plenário.

O PL 858/2024, do senador Confúcio Moura (MDB-RO), recebeu voto favorável do relator, o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP). Segundo o relator, o fundo é uma ferramenta necessária para instituir e ampliar os investimentos em estrutura social do país.

Os recursos virão de diversas fontes, como dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual da União (LOA), empréstimos e convênios celebrados com entidades da administração pública. Na estimativa de Confúcio Moura, serão direcionados R$ 10 bilhões para investimentos já em 2025. O FIIS será administrado por um Comitê Gestor coordenado pela Casa Civil da Presidência da República, cuja competência será estabelecida em regulamento.

O fundo terá como agente financeiro o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), devendo este apresentar anualmente ao Comitê Gestor relatório sobre as operações de financiamento realizadas, assim como disponibilizar essas informações ao público. Até 2% dos recursos do FIIS, segundo o projeto, poderão ser usados anualmente no pagamento ao BNDES e em despesas relativas à administração do fundo.

A aplicação dos recursos poderá ser destinada às atividades de universalização da educação infantil, educação fundamental e ensino médio; atenção à saúde pública primária e especializada; melhoria da gestão da segurança pública; e outras atividades de relevante interesse social estabelecidas pelo Comitê Gestor.

O FIIS poderá oferecer tanto financiamentos reembolsáveis, isto é, empréstimos operacionalizados pelo BNDES, quanto aportes não reembolsáveis utilizados diretamente pelos ministérios envolvidos ou por meio de instrumento de cooperação.

Para o relator, a criação do FIIS poderá ajudar a melhorar a infraestrutura deficitária do país. “A construção de uma escola mais próxima a bairros densamente povoados, a aquisição de veículos para vacinação itinerante e o aporte em equipamentos de inteligência contra o crime organizado, por exemplo, geram um enorme retorno para a sociedade, exatamente porque a infraestrutura social brasileira é ainda bastante insuficiente”, avalia.

FDNE

Em seu relatório, Randolfe incluiu uma emenda que autoriza agentes operadores a renegociar as operações de crédito, quando necessário, nos projetos lastreados com o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE). A mudança com a renegociação dos termos, prazos e demais condições não deverá representar risco maior para o agente operador, além daquele já existente para operação contratada até 3 de abril de 2012.

“Diante do crítico panorama da infraestrutura no Brasil e, em especial, na região Nordeste, entendemos por bem apresentar emenda que atribui maior flexibilidade e eficiência aos projetos lastreados com o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste”, explicou no relatório.