A reunião entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (UB-AP), e líderes de partidos da base governista, no domingo à noite, feita para discutir alternativas ao malfadado aumento do IOF, terminou com um suposto acordo. Nele, o IOF sobrevive atenuado ; e há aumentos de imposto de renda que se esparramam por todas as letras dos investimentos com isenção tributária (LCA, LCI, CRA, CRI, CPR, FII, LIG, FIDCs e LCD, e debêntures incentivadas), além de elevação da CSLL para fintechs. As discussões prosseguem, mas a única coisa segura é que não se mencionou qualquer corte de gastos. O governo entrou com a ideia de arrumar mais receitas para mais despesas e saiu do encontro com a mesma fórmula. Não se viu uma cobrança do Congresso também.

Após cinco horas de reunião, houve um acordo frouxo, que ainda pode ser rejeitado. No seminário “Agenda Brasil: o cenário fiscal brasileiro”, promovido pelo Valor, rádio CBN e jornal O Globo, realizado no auditório do Insper, em São Paulo, Motta disse que o Congresso não tem obrigação de aprovar as alternativas expostas por Haddad. Como a oposição não participou do encontro e os partidos da base governista têm constantemente contribuído nas votações para derrotar os projetos do governo, o espectro da rejeição ainda ronda as propostas oficiais. Haddad conseguiu pelo menos impedir que projetos de decreto legislativo que derrubariam o aumento do IOF fossem para votação hoje.

O governo pretendia arrecadar R$ 20,1 bilhões com o aumento do IOF este ano e R$ 41 bilhões no ano que vem. Sob intensas críticas, a respeito da natureza diversa do IOF, que não tem fins arrecadatórios, e do encarecimento do crédito às atividades produtivas que acarretará, em um momento de juros muito elevados, Haddad amenizou o peso imaginado do IOF, sem abrir mão da medida, no entanto. Ele deve diminuir a alíquota sobre o crédito, propôs a redução de 80% do IOF sobre o “risco sacado”, operação de adiantamento de recursos a fornecedores, e prometeu atenuar a cobrança de aportes superiores a R$ 50 mil mensais, que pagariam IOF de 5%. Agora, o imposto terá como base aportes anuais, com taxação apenas sobre o que exceder a quantia de R$ 600 mil ao ano. Foi mantido o plano de aumento de taxação sobre as bets, o que cria insegurança jurídica logo após a acertada regulamentação do setor.

Com as mudanças no IOF, o ministro calculou que o potencial de arrecadação diminuiu para um terço do projetado originalmente. Algumas das ideias preliminares opcionais não foram discutidas na reunião, como o uso de R$ 28,9 bilhões das reservas de lucros do BNDES, Petrobras e Banco do Brasil, que se tornariam pagamento de dividendos à União. Ou então a venda antecipada dos direitos de produção de petróleo e gás em áreas do pré-sal, o que poderia trazer recursos de R$ 37 bilhões. Nenhuma dessas receitas resolve o problema de fundo, o de o governo gastar mais do que arrecada, e de que quanto mais arrecada mais gasta, pelas regras do regime fiscal. Podem ser, entretanto, cartas ainda na manga do governo para impedir novos bloqueios e contingenciamentos, ou ainda, aliviar os existentes, de R$ 31,3 bilhões.

Para 2026, a instituição de 5% em um leque de aplicações financeiras hoje isentas tem grande potencial de arrecadação. Pela legislação, o IR não pode ser aumentado durante o exercício fiscal e as aplicações só serão taxadas no ano que vem. Cálculos aproximados sugerem que os estoques delas, que não serão objeto de imposto, se aproximam de R$ 1,8 trilhão. Estudo do BNDES com todos os investimentos isentos no ano de 2023 identificou um estoque conjunto equivalente a 13,2% do PIB. Supondo que um quarto desse estoque seja renovado em 2026, é possível arrecadar cerca de R$ 20 bilhões a R$ 25 bilhões com a introdução do IR.

Não se sabe se é para valer a proposta de eliminar as alíquotas diferenciadas do IR por prazo de aplicação — hoje de 15% a 22,5% — em favor de apenas uma, de 17,5%. O objetivo da diferenciação, assim como da isenção de debêntures incentivadas, LCI e outros títulos, é incentivar as aplicações de mais longo prazo. Em uma economia instável, como a brasileira, a preferência pelo curto prazo tende a ser preponderante, de forma que a arrecadação do IR pode cair ao se eliminar alíquotas maiores sobre períodos curtos. O incentivo tributário para investimentos acima de dois anos deixa de existir, o que não parece ser uma medida saudável. Não é possível afirmar nada com certeza, pois as medidas não foram oficialmente detalhadas.

A cada pacote de medidas, o governo tenta evitar o acerto de contas necessário. O regime fiscal, modificado em seu primeiro ano, garantiu ao governo Lula que não precisaria obter qualquer saldo positivo em seus quatro anos de gestão. E para ele chegar apenas ao déficit zero em 2026 terá de fazer muito esforço. No entanto, com a economia aquecida, não há qualquer problema de arrecadação, que segue vigorosa e avançando acima da inflação. Há maneiras de estancar o crescimento acelerado dos gastos obrigatórios, mas o Planalto apenas quer mais receita para cobri-los. Com uma eleição que se aproxima, não fará agora o que não fez antes. O Congresso pode até barrar aumento de impostos, mas não tem vontade manifesta de fazê-lo reduzir despesas.