Por Gabriela Guido e Caetano Tonet

O Senado aprovou na terça-feira (2), por 72 votos a 2, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que posterga o pagamento dos precatórios municipais e prevê uma regra de transição para incluir essas dívidas judiciais da União na meta fiscal. A PEC prevê ainda a abertura de espaço fiscal de R$ 12 bilhões no arcabouço fiscal de 2026. Agora, o projeto deverá ser promulgado pelo Congresso.

Na votação de terça, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teve os exatos 49 votos necessários para derrubar o destaque apresentado pelo PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro, que retirava do texto a abertura de espaço no arcabouço fiscal.

Esse dispositivo permite ao Executivo incorporar um crédito específico na base de cálculo do limite de gastos, ampliando esse teto em R$ 12 bilhões no próximo ano. O governo diz que o espaço extra será destinado ao pagamento de licença-maternidade, uma despesa que vai crescer após uma flexibilização do acesso imposta pelo STF.

Para garantir o avanço da PEC, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), relator do texto e que se recupera de uma cirurgia, retornou à Casa.

“Essa medida (abertura de espaço) que foi tomada não foi para fazer uma despesa qualquer, mas em função de uma decisão do Supremo Tribunal Federal de dar às mulheres brasileiras, mesmo que só tenham contribuído um mês com o INSS, o direito de exercer a licença-maternidade”, pontuou Wagner.

O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), afirmou que o governo estava retirando despesas do arcabouço com interesse eleitoral.

“O governo utilizou-se desse instrumento para inserir mais um jabuti do ponto de vista de expansão fiscal, impactando fortemente a dívida pública”, disse Marinho.

Após a rejeição do destaque, o senador oposicionista Cleitinho (Republicanos-MG) ironizou a situação, afirmando que o governo tinha que agradecê-lo por votar a favor.

O líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (SE), que assumiu a liderança do governo na ausência de Wagner, assumiu o compromisso de que o Executivo mandará ao Legislativo um adendo à Lei Orçamentária Anual (LOA) prevendo a inclusão dos R$ 12 bilhões ao Orçamento e disse que esse recurso será usado para o pagamento de licença-maternidade.

O avanço da PEC ocorre após pressão dos municípios e de entidades municipalistas pela aprovação da matéria o quanto antes.

Além de abrir espaço fiscal e adiar o pagamento dos precatórios dos municípios, o texto prevê que só 10% dessas dívidas da União sejam contabilizados na meta fiscal a partir de 2027, ano em que termina a flexibilização das regras fixadas ao governo pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, há ainda uma regra de transição de dez anos para que esses gastos sejam incluídos na regra fiscal de forma gradual.

Como mostrou o Valor, a PEC sofreu críticas pelo impacto fiscal do espaço extra de R$ 12 bilhões e da solução para os precatórios da União. A nova legislação ainda cria um teto para pagamento dos precatórios dos entes subnacionais.