Por Giordanna Neves

O governo federal negocia com lideranças do Congresso Nacional uma alteração nas Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 e na proposta de LDO de 2026 para reforçar que o Executivo possa mirar o piso da meta de resultado primário, e não o centro, para fins de contingenciamentos.

Na visão de interlocutores do governo, o arcabouço é claro neste sentido e a LDO nem poderia alterá-lo. Isso porque o arcabouço é uma lei complementar, enquanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é ordinária. Ou seja, a medida partiria de uma “premissa equivocada”, mas ainda assim está sendo levada adiante para dissipar dúvidas sobre a condução da política fiscal pelo Executivo.

A iniciativa ocorre em meio aos questionamentos do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a necessidade de perseguir o centro da meta, o que poderia forçar um congelamento adicional de aproximadamente R$ 30 bilhões neste ano. Para 2026, ano eleitoral, a meta é de superávit primário de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), com um intervalo de tolerância de 0,25 ponto percentual para mais ou para menos.

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025 foi enviado pelo governo com um dispositivo que dizia que valeria o limite inferior do intervalo de tolerância para efeitos de contingenciamento. O texto final aprovado pelo Congresso, no entanto, trocou a expressão “limite inferior” por “considerada a meta de resultado primário estabelecida no caput do art. 2º” – o caput deste artigo da LDO estabelece justamente que a meta a ser perseguida em 2025 é o déficit zero e não faz qualquer menção ao intervalo de tolerância. Essa mudança levantou o debate de que o governo deveria mirar o centro, como previsto no caput, na condução da política fiscal.

Executivo argumenta que não há como liberar recursos sem clareza sobre qual meta fiscal deve ser perseguida

Diante disso, técnicos do governo passaram a negociar duas possibilidades com o Congresso para evitar que o Executivo tenha que fazer uma elevada contenção nas contas públicas este ano. Uma seria retirar a expressão “caput” do artigo, prevalecendo, na visão do Executivo, a tese já prevista na lei do arcabouço. Isso porque, ao mencionar o artigo em sua integralidade, e não apenas o caput, passam a valer também as disposições do parágrafo que estabelecem o intervalo de tolerância.

A outra seria retomar o texto original do PLDO, deixando explícito que vale o limite inferior para efeitos de contingenciamento. Neste caso, porém, interlocutores avaliam que pode parecer que a tese do TCU está correta e que o Executivo depende de definir na LDO a regra de contingenciamento, quando a LDO não pode alterar uma lei complementar, como é a do arcabouço.

Não há dúvidas entre integrantes do governo de que, segundo a atual regra fiscal, vale o limite inferior para fins de cumprimento da meta. Na visão dos técnicos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é clara ao estabelecer que o governo pode contingenciar se estiver descumprindo a meta fiscal. Apesar de o alvo ser de déficit zero este ano, o descumprimento só ocorre se não for atingido o limite inferior da banda, conforme prevê a lei do arcabouço.

Na visão dessas fontes do governo, a mudança na LDO pode evitar novos impasses na discussão e ainda iluminar o debate para 2026. E como reforçam que a LDO não pode alterar a lei complementar, ponderam que a discussão é inclusive sobre controle de legalidade. Ou seja, no limite poderia ser judicializada no Supremo Tribunal Federal (STF).

Integrantes do Executivo lembram que, durante a discussão do novo arcabouço fiscal, ficou definido que a meta seria fixada na LDO, mas que os parâmetros deveriam constar da lei complementar, justamente para evitar que as regras mudassem a cada ano. Apesar de o governo ter vencido essa disputa na época, o debate volta agora à tona, disse uma fonte. A preocupação era a mesma de hoje, de que a LDO acabasse se tornando um instrumento de negociação a cada ano.

O governo aponta, inclusive, que a incerteza sobre a decisão do TCU também tem afetado a liberação de emendas. Apesar da pressão de parlamentares para antecipar pagamentos em troca da aprovação das medidas de ajuste de despesas e receitas, interlocutores do Executivo dizem que não há como liberar recursos sem clareza sobre qual meta fiscal deve ser perseguida. Até mesmo a antecipação de receita para pagar uma obra parada, por exemplo, fica comprometida.

O ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União (TCU), votou na última quarta-feira (22) para liberar a União a mirar o limite inferior da meta fiscal em 2025, mas deve observar o centro a partir de 2026. A decisão, no entanto, ainda será apreciada pelo plenário, após pedido de vista do ministro Jhonatan de Jesus, que adiou o julgamento por até 30 dias.

Procurados, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Mota (Republicanos-PB), não comentaram até a publicação desta matéria. O relator da LDO de 2026, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), também não se manifestou.