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Legislação

Constituição Estadual
Bahia
Minas Gerais
Rio de Janeiro
São Paulo
Constituição Federal
Constituição 1967 - EMC nº 01-69
Constituição 1988
Decisões e Instruções Normativas do TCU
DN 89/08 - CIDE
DN 87/07 - Distribuição do FPM em 2008
IN 28/99 - Contas Públicas
IN 52 /07 - Controle sobre licitações, contratos e PPPs
Decretos
Decreto 7.185, de 27 de maio de 2010 - Transparência Fiscal
Decreto Federal 3.555/00 - Pregão
Decreto Federal 5.450/05 - Pregão Eletrônico
Decreto Federal 5.504/05 - Pregão
Decreto-Lei 201/67 - Responsabilização Civil e Penal Prefeitos e Vereadores
Leis Complementares
LC 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal
LC 116/03 - Lista de serviços do ISS
Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 - Transparência Fiscal
Leis Ordinárias
Lei 10.520/02 - Licitação modalidade Pregão
Lei 1.079/50 - Código Penal
Lei 10.028/00 - Responsabilização Civil e Penal Prefeitos e Vereadores
Lei 10.257/01 - Política Urbana
Lei 10.650/03 - Acesso público ao SISNAMA
Lei 4.320/64 - Lei de Contabilidade Pública
Lei 8.429/92 - Improbidade Administrativa
Lei 8.666/93 - Licitações e Contratos
Lei 9.394/96 - Diretrizes e bases da educação
Lei 9.452/97 - Notificação às Câmaras Municipais
Lei 9.755/98 - Contas Públicas
Lei 9.790/99 - OSCIP