Através do Observatório de Informações Municipais foi desenvolvido um estudo sob o título “A segurança pública: mais um encargo para os Municípios”. O estudo objetiva alertar para os efeitos de como a Proposta de Emenda à Constituição nº 33 / 2014 deve afetar as finanças municipais, vez que é relativamente pequeno o número de Municípios que atuam na área. Aqueles que já atuam podem ver aumentados seus gastos de forma preocupante.

            Segundo levantamento realizado pelo IBGE em 2014, apenas 19% dos Municípios mantém guardas municipais. Entretanto, os dados da Secretaria do Tesouro Nacional para 2013 mostram que 41% dos Municípios realizam despesas na função segurança pública.

            Quando for aprovada a PEC nº 33, passará a vigorar a lei nº 13.022, aprovada em agosto de 2014, que define as responsabilidades dos Municípios na área da segurança pública.

            Na seção de “dados municipais” do Observatório foi disponibilizado um documento sob o título “Efetivo das Guardas Municipais e Possibilidade de Crescimento”, onde são relacionados os Municípios que possuem guardas municipais e seus efetivos e o número que poderão ter, de acordo com o disposto na lei nº 13.022.

            Neste documento fazia-se uma estimativa de eventuais gastos dos Municípios com a segurança pública, fazendo um paralelo com o piso nacional dos profissionais do magistério. Os gastos potenciais antes calculados em R$ 30 bilhões, podem subir para R$ 43 bilhões.

            Em notícia veiculada o jornal O Globo no dia 8 de outubro de 2015, a respeito da situação da segurança pública no Estado de Alagoas, é dito que embora os municípios não recebam recursos como o Estado para gerir a segurança, mas como outras estratégias nas cidades podem influenciar nos casos de violência, é necessário que os gestores municipais também assumam a responsabilidade.

            Fica a pergunta: de onde virão os recursos para ajudar os Municípios?