Recentemente em Congresso patrocinado pela Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro, participamos do painel sobre “os caminhos para o aprimoramento do pacto federativo”.

Na oportunidade apresentamos alguns dados interessantes relacionados às despesas municipais nas áreas da educação e cultura, comparando os anos de 1972 e 2012. Em 1972 o conjunto dos Municípios aplicou 14,82% e em 2012 os gastos alcançavam 26,95% do total de despesas.

Isto se devia a dois dispositivos constitucionais: à Emenda Constitucional nº 24 / 1983 e à Constituição de 1988. O primeiro passava a obrigar a aplicação mínima de 25% dos impostos municipais na área da educação e o segundo adicionava aos impostos as transferências constitucionais.

Na mesma oportunidade falávamos das despesas com o piso salarial nacional do magistério público da educação básica, que havia sido reajustado para R$ 1.917,78 em 2015, correspondendo a um aumento de 13,01%, valor bem acima da inflação apurada em 2014.

Hoje, 20 de outubro de 2015, é publicada no Jornal do Senado uma matéria sob o título: “Projeto que fixa novo piso salarial de professor pode ser votado hoje”. Caso seja aprovado, o valor se elevaria a R$ 2.743,65, o que corresponde a um aumento da ordem de 43,06%. Se uma boa parte dos Municípios já encontra dificuldades em atender ao piso atual, o que dizer de um aumento desta ordem.

O projeto estará sendo votado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Em sendo aprovado, passa para a Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, ou seja, sem necessidade de seguir para o Plenário. Se aprovado, irá para a Câmara dos Deputados.

Para ajudar a financiar o novo piso, o PLS 114/2015 também determina que 5% da arrecadação das loterias seja destinada a custear a complementação de salário dos professores. Mas apenas para ajudar. O restante do financiamento caberia ao Ministério da Educação ou simplesmente recairia sobre as já combalidas finanças municipais?

A meta do Plano Nacional da Educação (PNE), já aprovado,  é que 50% das escolas e 25% dos estudantes da rede de educação básica pública já estejam nos dois turnos em 2024, ou seja, que seja ofertado ensino em tempo integral. As escolas participantes devem oferecer atividades complementares no contraturno, estendendo o tempo de permanência do aluno. Desta forma, o ensino em tempo integral teria impacto positivo não apenas sobre os alunos beneficiados, mas sobre as famílias e as comunidades onde vivem.

Resta saber com que recursos contarão os Municípios, caso contrário a participação das despesas na área da educação se elevarão de modo significativo, comprometendo o desempenho em outras áreas.

Até parece que o Congresso Nacional vive no continente europeu, esquecendo-se da realidade nacional.