Já se acumulam, nos gabinetes de Prefeitos, Governadores e do Presidente da República, problemas causados pela queda da receita. No caso dos Municípios, os números impressionam, com a queda da arrecadação do IPI e do IR, que vão constituir o FPM.
As estimativas da Secretaria do Tesouro Nacional, feitas antes da crise econômica, apontavam no sentido de um crescimento da ordem de 10,59% para o ano de 2009. No entanto, no primeiro trimestre de 2009 o FPM apresentou uma queda de 9,10% em relação a igual período do ano anterior, sem levar em consideração a inflação do período.
Os Municípios de menor porte demográfico dependem mais do FPM do que os demais Municípios. Nos grandes Municípios o ICMS (repasse estadual) tem um peso maior nas finanças municipais.
O comportamento da arrecadação do ICMS, da qual 25% vai para os Municípios, varia bastante de Estado para Estado. Os Municípios da região Sudeste recebem 56,75% de todo o ICMS transferido a eles. Para a região Sul vai 15,93% e para o Nordeste 14,51%.
O Presidente da República pouco mais poderá fazer pelos Prefeitos do que, como prometeu em Salvador, “olhar com carinho” para o problema financeiro que eles estão enfrentando por causa da redução dos valores que recebem da União por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O ministro das Relações Institucionais, reconhece a procedência das reivindicações dos Prefeitos e admite que, para aliviar a situação dos municípios, o governo poderá liberar as emendas ao Orçamento da União feitas pelos congressistas e que foram congeladas. Mas essas verbas são carimbadas, isto é, têm destinação própria e compulsória, e não resolverão o problema de caixa dos Prefeitos.
Segundo o Ministro, como a crise atinge a arrecadação tributária dos três níveis de governo e a hora é de contenção de gastos.
É difícil cortar gastos quando o principal item de despesa dos Municípios, que se refere aos salários e encargos foi reajustado em 12% a partir de 1º de fevereiro, como se não existisse a crise financeira.
Na hora de começar a cortar despesas, as primeiras ações são voltadas para os investimentos, para o corte das horas-extras, para a redução do número de cargos comissionados, para o adiamento do pagamento dos fornecedores e dos prestadores de serviços. Outra saída é não conceder o reajustamento para os servidores que ganham acima de um salário mínimo nas mesmas bases.
Efetuar cortes na compra de material de consumo e restringir o uso de veículos produz alguma economia, mas pode representar uma queda de qualidade nos serviços prestados, principalmente na área da saúde e da educação. Deixar de cuidar da cidade representa diminuir a qualidade de vida dos cidadãos.
Mas será que são apenas estas as despesas passíveis de contenção?
E as despesas efetuadas pelos Municípios com serviços, ações e programas de responsabilidade dos Estados e da União?
O sacrifício tem de ser feito apenas com os serviços municipais ou poderia ser feito no custeio dos serviços de responsabilidade (competência) dos Estados e da União.
Estudo elaborado pela Transparência Municipal mostra que em 2007 o custeio destes serviços representava um gasto da ordem de R$ 9,66 bilhões. Em 2009 este gasto pode chegar a R$ 11 bilhões.
E o pior é que estes serviços são relativamente mais caros para os Municípios de menor porte demográfico. Para Municípios com população até 10 mil habitantes são comprometidos 10,75% do seu orçamento. Para Municípios com população acima de 1 milhão de habitantes são comprometidos 1,62% do seu orçamento.
E quais são estes serviços?
Na área da saúde pública:
• fornecer material e efetuar a manutenção de prédios estaduais
• ceder pessoal e manter os serviços estaduais de apoio;
• manter o serviço estadual de hemocentro;
• suplementar os recursos não previstos nos convênios;
• fornecer suporte às campanhas de vacinação.
Na área da educação:
• ceder professores para as escolas estaduais;
• fornecer merenda escolar e transporte escolar para os alunos das escolas estaduais;
• efetuar a manutenção das escolas estaduais;
• ceder pessoal e manter os serviços estaduais de apoio.
Na área da assistência social:
• manutenção de serviços de assistência social estadual.
Na área da administração fazendária:
• manter um núcleo de atendimento aos contribuintes;
• ceder pessoal e manter os serviços estaduais e do Governo federal de
agências, postos, delegacias e exatorias.
Na área da agricultura:
• manter a unidade municipal de cadastramento;
• manter o serviço de extensão rural;
• manter os serviços de polícia florestal e do horto estadual.
Na área das comunicações:
• manter o serviço de correios e telégrafos;
• manter o posto telefônico.
Na área do judiciário:
• manter o Fórum;
• manter os serviços da justiça eleitoral e dos cartórios;
• manter os serviços de defesa do consumidor;
• manter os serviços de juizados especiais (juizado de menores, juizado de
pequenas causas, vara da infância e da juventude);
• manter os serviços de defensoria pública;
• manter os serviços de promotoria de justiça;
• dar suporte à manutenção do pessoal do judiciário.
Na área da segurança pública:
• manter a junta de alistamento militar e o tiro de guerra;
• auxiliar na manutenção da polícia militar;
• auxiliar na manutenção da polícia civil;
• auxiliar na manutenção do corpo de bombeiros;
• auxiliar na manutenção de delegacias especiais
• (entorpecentes, idoso, meio ambiente, mulher);
• auxiliar na manutenção do instituto médico legal;
• auxiliar na manutenção da polícia rodoviária.
Na área do trabalho e da previdência:
• auxiliar na manutenção de órgãos do setor (delegacia, secretaria, posto):
• auxiliar na manutenção do Serviço Nacional de Emprego;
• auxiliar na manutenção do Tribunal Regional do Trabalho;
• expedir cartas de trabalho.
Na área de transporte e trânsito:
• auxiliar na manutenção dos departamentos e circunscrições de trânsito;
• manutenção de estradas federais e estaduais;
• manutenção de aeroportos.
O estudo completo sobre os gastos municipais se encontra na seção “estudos” do Observatório de Informações Municipais.
