A Associação Transparência Municipal vem atualizando o estudo sobre as despesas realizadas pelos Municípios com serviços, ações e programas de responsabilidade dos Estados e da União.

A versão com dados de 2008 mostra que os Municípios gastam pelo menos R$ 11,8 bilhões com atividades que deveriam ser realizadas pelos Estados e pela União.

Com base nos resultados do estudo a Associação Brasileira de Municípios (ABM) encaminhou pleito junto ao Comitê de Articulação Federativa (CAF) da Secretaria de Relações Institucionais da Casa Civil da Presidência da República.

Os pontos defendidos na reivindicação dizem respeito à promoção de duas alterações no artigo 62 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A primeira é no sentido de que os Municípios só possam assumir estes serviços mediante a realização de um convênio e que neste convênio seja apurado o custo e indicado a fonte dos recursos.

A segunda é no sentido de que o Estado ou a União venham a assumir pelo menos 80% dos custos do serviço, ação ou programa.