A ONG Transparência Municipal atua como braço técnico do Movimento Municipalista.

Neste sentido elaborou estudos atualizados que forneceram subsídios à elaboração do Manifesto à Nação Brasileira, sob o título: “Os Municípios e o Pacto Federativo Brasileiro”, reproduzido abaixo.

O lançamento oficial do Manifesto ocorrerá no evento “Novos Gestores – um pacto pela qualidade da gestão”, promovido pela Confederação Nacional de Municípios, com o apoio da Associação Paulista de Municípios, nos dias 4 e 5 de março de 2009, em Bauru, reunindo todos os Prefeitos e Prefeitas eleitos do Estado de São Paulo.

Com o lançamento do Manifesto, que é assinado pelo Prefeito de Lins (Waldemar Casadei), pelo Presidente da Associação Paulista de Municípios (Marcos Monti) e pelo Presidente da União de Vereadores do Estado de São paulo (Sebastião Misiara), fica criado um Fórum Permanente de Debate sobre a Moralização do Pacto Federativo Brasileiro, que contará com a participação técnica da ONG Transparência Municipal. O objetivo do citado Fórum é o de levar a toda a Nação a discussão sobre o problema, mobilizando todos os Prefeitos, Vereadores, Deputados e demais lideranças do País.

                         Os Municípios e o Pacto Federativo Brasileiro

– Manifesto à Nação Brasileira –

     O primeiro artigo da Constituição consagra que o Brasil é formado da “união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal”. Assim, para existir como uma república federativa e para fazer valer o primeiro artigo de sua Constituição, foi consagrado, no artigo 18 da Carta Magna, que “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos”.

     Vê-se, assim, que o espírito norteador dos Constituintes, presididos pelo seu inesquecível lider Ulisses Guimarães, foi o de assegurar uma harmônica distribuição de competências entre os entes federativos, respeitando, acima de tudo, sua autonomia. Outra não era a intransigente posição do incansável Governador Franco Montoro.
Embora União e Estados sejam responsáveis por importantes atividades, a pressão desses entes federados sobre os Municípios tem crescido de tal forma que, atualmente, o Município é forçado a assumir boa parte dessas atividades, tais como: saúde pública, educação, assistência social, administração fazendária, agricultura, comunicações, judiciário, segurança pública, trabalho e previdência, além de transporte e trânsito.

     Estudo elaborado originalmente pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal, atualizado pela ONG Transparência Municipal, concluiu que o apoio dado pelos Municípios na manutenção de diversos programas, ações e serviços cuja competência é dos Estados e da União representa um gasto médio da ordem de 4,5% das despesas municipais que, em valores de 2007, montavam R$ 9,77 bilhões, sendo que para Municípios de menos de 10 mil habitantes, este montante subia para 10,75%.
Toda a riqueza nacional é gerada nos Municípios. Neles é arrecadado um gigantesco volume de recursos tributários. Esses recursos, entretanto, são  absorvidos pela União e os Estados, ficando a União com 54,6% do total e os Estados com 28,3%. Aos 5563 Municípios resta o miserável percentual de 17,1%.

     A realidade vivida pelos Municípios é perversa e intolerável. Não dispondo dos recursos que, moralmente lhe são devidos, o Prefeito vive esmolando junto às Secretarias Estaduais, aos Ministérios e aos Deputados que cumprem papel de intermediários na captação de recursos sempre insuficientes para atender às demandas.

     Como mudar esta situação? É ilusão imaginar que a harmonia do pacto federativo fosse restabelecida por aqueles que são responsáveis pelo seu desequilíbrio.

     É importante que os Municípios saibam que somente por intermédio de uma grande união é que será possível reverter essa situação. Não haverá país forte se os seus Municípios não forem fortes.

     A Nação, visando a tornar-se efetivamente uma República Federativa, exige a moralização do atual pacto federativo. É indispensável e urgente a reforma de nossa Constituição, revendo as atribuições dos entes federados e fixando de forma correta os recursos que lhes caberão.

     Diante do exposto, decidimos criar o “FÓRUM PERMANENTE DE DEBATE SOBRE A MORALIZAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO”, destinado a levar a toda a Nação a discussão sobre o problema, mobilizando todos os Prefeitos, Vereadores, Deputados e demais lideranças.

Waldemar S. Casadei                      Marcos Monti                      Sebastião Misiara

Prefeitura de Lins/SP                    Associação Paulista              União dos Vereadores do

          dos Municípios                      Estado de São Paulo

Encontra-se na seção “estudos” o documento  “Despesas municipais com serviços, ações e programas de competência dos Estados e da União em 2007“, produzido pela Transparência Municipal e que serviu de base para a elaboração do Manifesto “Os Municípios e o Pacto Federativo Brasileiro”.