Por Lu Aiko Otta

Em janeiro de 1999, o então recém-empossado governador de Minas Gerais, Itamar Franco, provocou tumulto nos mercados e volatilidade no câmbio ao anunciar uma moratória de 90 dias nas dívidas de seu Estado com a União e com organismos internacionais de crédito.
Do ponto de vista político, o furdunço puxou uma onda de pressões dos Estados para renegociar as dívidas com o Tesouro Nacional, o que de fato acabou se concretizando em 2001.
Do ponto de vista financeiro, a suspensão dos pagamentos à União teve pouco efeito, pois as parcelas da dívida mineira estavam em “débito automático”. Por contrato, podiam ser deduzidas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou da própria arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Já a suspensão da dívida externa obrigou o governo federal a honrar as parcelas, pois a União é avalista nessas operações.
Um quarto de século depois, a conta de avais honrados pelo Tesouro Nacional por inadimplência dos entes subnacionais em operações de crédito desde 2016 chega a R$ 77,3 bilhões. Em contrapartida, os valores recuperados pela União junto aos Estados e municípios são magros R$ 5,7 bilhões.
Uma solução estrutural de médio prazo para o problema dos avais não honrados deverá ser incluída em um decreto que regulamentará o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), a ser divulgado nos próximos dias.
Essa nova rodada de renegociação das dívidas dos entes subnacionais com a União deverá render aos devedores uma economia da ordem de R$ 20 bilhões ao ano. Desses, 10% serão reservados para constituir um fundo garantidor, que terá duas funções: cobrir eventuais calotes de Estados e municípios em operações de crédito e assegurar que os entes subnacionais terão recursos para pagar sua participação em Parcerias Público-Privadas (PPPs).
De 1993 para cá, nenhum presidente da República foi capaz de resistir à pressão dos Estados para lhes dar socorro financeiro. Na atual conjuntura, menos ainda.
Essas operações são decididas no Congresso Nacional. Da mesma forma como deputados e senadores passaram nos últimos anos a controlar uma fatia maior do Orçamento federal por meio de emendas, eles também têm conseguido pressionar mais fortemente a União por alívio financeiro. No Propag, o Tesouro vai receber imóveis e outras tranqueiras difíceis de precificar para abater dívidas estaduais.
Como nas seis rodadas anteriores de repactuação de dívidas, o Executivo usa a lógica do “já que”. Já que é inevitável, pelo menos se buscam avanços em outras áreas.
No passado, as renegociações de dívidas dos Estados pela União serviram para proibir que governadores emitissem títulos no mercado. Também foram usadas para forçá-los a adotar um programa de ajuste fiscal. Tiveram ainda como contrapartida a privatização de bancos estaduais, que na época operavam como “fábricas de dinheiro” para seus controladores.
O Distrito Federal ficou com o seu, o BRB. No último fim de semana, essa instituição anunciou a compra de uma fatia do polêmico banco Master , numa operação que deixou muitas interrogações no mercado.
No momento, o principal avanço buscado pelo governo é ampliar o financiamento público à educação de nível médio, mais especificamente o ensino profissionalizante. Dos R$ 20 bilhões que serão economizados pelos Estados nos pagamentos à União, 60% serão direcionados a esse fim.
A oferta de vagas pode ser “imediata” após a publicação do decreto, disse uma pessoa a par dos trabalhos. O governador pode, por exemplo, fazer parcerias com a rede privada de ensino. O decreto detalhará como a aplicação dos recursos será acompanhada pelo governo federal.
A outra frente é, aos poucos, acabar com a pressão no caixa federal da onda de calotes dos Estados e municípios em empréstimos internacionais.
Por fim, o governo quer usar a renegociação para impulsionar PPPs, que são parcerias entre a administração pública e empresas. Esses negócios podem ser integralmente bancados pelo governo, ou parcialmente financiados com a cobrança de tarifas.
O grande gargalo desse instrumento é a garantia a ser dada para o sócio privado quanto aos pagamentos devidos pelo sócio público. Não faltam casos de PPPs que naufragaram por inadimplência.
Em 2023, o Tesouro se ofereceu para ser avalista desses negócios. Ou seja, honraria pagamentos não realizados pelo sócio público. A solução não fez muito sucesso porque muitos Estados e municípios preferiram tomar empréstimos e realizar as obras de forma direta, sem lançar mão das PPPs. Agora, a ideia é oferecer um novo instrumento de garantia.
Apesar das várias rodadas de renegociação das dívidas, alguns Estados não conseguiram sair do ciclo de insolvência e socorro da União.
Não são poucos os alertas de especialistas para o forte crescimento das despesas desses entes. Pelo andar da carruagem, uma nova rodada de repactuação de dívidas é questão de tempo.