Por Caetano Tonet, Gabriela Guido e Fernando Exman

Relator do projeto de lei complementar (PLP 108/2024) que finaliza a regulamentação da reforma tributária, o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), pretende concluir a votação da matéria no início do mês de junho. Em entrevista exclusiva ao Valor, Braga antecipou que irá propor quatro audiências públicas no plano de trabalho que será apresentado nesta quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas prevê que seus pares proponham novos debates. “A minha experiência dos planos de trabalho anteriores é que sempre os senadores acabam aditando alguma coisa e acaba aumentando uma ou duas”, disse.
As sessões serão para debater o Comitê Gestor, a questão administrativa dos recursos, o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
O amazonense afirmou que foi surpreendido pela quebra de acordo entre os grandes municípios, representados pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), e os pequenos e médios, que têm a Confederação Nacional dos Municípios (CMN) como representante, pelas vagas no comitê gestor. As duas entidades divergem sobre a fórmula que definirá a divisão das cadeiras no colegiado.
Braga disse que, caso não haja entendimento, o Congresso irá decidir. “Nós estamos deixando que as duas entidades fluam e exercitem ao máximo a sua capacidade de negociação, mas nós precisamos ter um ponto de arbitragem. O Poder Legislativo será o árbitro dessa questão”, declarou.
O relator não vê com bons olhos a tentativa de reabrir discussões do primeiro projeto de regulamentação da tributária (PLP 68/2024), como a alíquota para o saneamento básico. “Eu não acho prudente porque onde passa um boi, passa uma boiada”.
Braga disse ainda que pretende discutir com seus pares o “poder de multar” e avalia a possibilidade de incluir no Comitê de Harmonização, responsável pelo entendimento entre as decisões do Comitê Gestor e do Conselho Administrativo De Recursos Fiscais (Carf), um membro do setor produtivo.
Valor: Qual a ideia do plano de trabalho?
Eduardo Braga: A nossa proposta vai ser de quatro audiências públicas. Uma que vai tratar da questão da organização do comitê, outra que vai tratar da questão administrativa, outra do ITCMD e outra que vai tratar do ITBI. São essas quatro, mas a minha experiência dos planos de trabalho anteriores é que sem pre os senadores acabam aditando alguma coisa e acaba aumentando uma ou duas audiências públicas. Mas eu não creio que nesse tema tenhamos necessidade de mais duas audiências. Nós imaginamos votar essa matéria lá pelo início do mês de junho.
Valor: Quais os principais desafios na aprovação desse PLP??
Braga: Tem muita informação desencontrada, muito discurso que é mais político do que um discurso com fundamentação. Houve uma emenda constitucional que estabelece os parâmetros das leis complementares. Eu não posso extrapolar os limites que a emenda constitucional estabeleceu.
Valor: Como o senhor avalia a pressão para a retomada de discussões do primeiro PLP da regulamentação, como alíquota do saneamento básico, neste segundo projeto?
Braga: No que depender de mim, eu acho que a gente não pode reabrir questões que foram tratadas no [PLP] 68 e que já virou lei e está sancionada. Isso é matéria vencida. Agora, obviamente que no Parlamento não depende da opinião ou da vontade exclusiva do relator. Eu tenho que submeter à maioria do Senado. Mas eu não acho prudente porque onde passa um boi, passa uma boiada.
Valor: Acredita que essa é a posição dos demais senadores?
Braga: Eu vou começar a ter as sinalizações a partir das audiências públicas. Nem todo mundo dedicou tantas horas do seu tempo para aprofundar sobre o tema. E agora, na internet, essa coisa de ser superficial sobre os temas é muito comum. E aí cria uma onda de ser a favor ou contra que é uma coisa quase incontrolável. Até por isso, eu acho que a gente deve ser muito comedido. Tratar no 108 o que é do 108. E se tiver alguma questão para ser reaberta , do 214 [Lei Complementar 214/2025, resultado do primeiro texto de regulamentação], que se faça num projeto específico.
Valor: Qual a importância de concluir a regulamentação e iniciar a implementação, mesmo que em fase de testes, em 2026?
Braga: Existem gastos que terão que acontecer agora no ano de 2025 pelo comitê gestor para que nós possamos implementar esse sistema em 2026 com a alíquota obrigação acessória, sem cobrança efetiva do imposto, mas para que a gente possa testar, rodar o sistema e fazer o dimensionamento inicial das alíquotas. Em 2027, efetivamente, o CBS entra pleno. O IBS é que a partir de 2027 entra com 0,1% e vai crescendo até 2032. Em 2033 ele está pleno. A partir daí você tem também uma evolução porque o primeiro “split payment” vai ser o simples, depois vem o inteligente e o superinteligente. Na implementação desse inteligente é que nós vamos ter então o dimensionamento da alíquota. Porque quando a gente fala naquela alíquota padrão, é tudo no campo da hipótese.
Valor: Na questão do ITCMD e ITBI, como o senhor projeta que serão as discussões no Senado?
Braga: Eu acho que o bom senso e o senso de justiça do tributo têm que estar pautando e orientando essas questões. O ITCMD é um imposto sobre herança e o ITBI é o imposto sobre transferência de bens entre vivos. Você ter subtributação é ruim e você ter sobretaxação também é ruim. Esse equilíbrio sempre é muito difícil de ser encontrado porque quem pode pagar não quer pagar. E quem não pode pagar, porque não tem, não tem como pagar.
Valor: Existia uma avaliação geral de que havia um acordo entre pequenos e médios municípios tivessem 14 vagas no comitê gestor, enquanto os grandes ficariam com 13. O desacerto entre CNM e FNP pegou o senhor de surpresa??
Braga: Absoluta surpresa porque nós tratamos de fazer duas chapas com critérios diferentes exatamente para poder atender os pequenos, os médios e os grandes. Partindo do pressuposto de que havia um entendimento, não fizemos nenhuma arbitragem. Nós estamos deixando que as duas entidades [CNM e FNP] fluam e exercitem ao máximo a sua capacidade de negociação, mas nós precisamos ter um ponto de arbitragem. O Poder Legislativo será o árbitro dessa questão. Nós não podemos ficar numa disputa franca e interminável entre pequenos, médios e grandes.
Valor: Há algum outro ponto no texto que preocupe o senhor?
Braga: Levantaram uma questão, que a gente vai aprofundar e vai analisar, que é o poder de multar. Do mesmo jeito que eu sempre disse que o poder de tributar precisava ter limites, me parece que na questão do poder de multar é de bom tom que a gente tenha uma calibragem. É preciso que a gente tenha um estudo. Imagina, você comete uma infração leve e você tem uma apenação desproporcional.
Valor: Há uma preocupação com decisões diferentes do comitê gestor e do Carf, como o senhor enxerga?
Braga: Isso hoje está claro e está lá [no PLP 108/2024]. O Comitê de Harmonização fará a harmonização para que não tenha uma interpretação pelo Carf e outra pelo Comitê Gestor. Nós teremos uma instância que harmonizará. Os regimentos são independentes, mas teremos uma instância que vai harmonizar.
Valor: E isso precisa de algum aprimoramento no texto?
Braga: Hoje fizeram uma sugestão para ter um representante do setor produtivo nesse Comitê de Harmonização. Eu vou avaliar. Tanto quanto possível, eu acho que é importante a participação do contribuinte. Se você vê no Carf, você tem os representantes dos contribuintes. Se você olhar nos comitês, nos conselhos de recursos administrativos, nos Estados, você também tem os representantes do setor produtivo. Então, vamos pensar e vamos dar um olhar especial se no Comitê de Harmonização isso é importante.