A Comissão de Infraestrutura (CI) se reúne na terça-feira (12), a partir das 9h, para analisar pauta com 16 itens. Entre eles está o projeto de lei que adiciona às diretrizes da política urbana brasileira a construção e a conservação adequadas de praças, parques e quadras esportivas (PL 5.386/2023).
Apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), o projeto altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 2001) para exigir a adequada construção, instalação, sinalização, higienização e conservação dos equipamentos públicos e privados de uso coletivo. O objetivo é a prevenção de acidentes e a proteção da saúde dos usuários.
A senadora cita dados do Ministério da Saúde que indicam que, entre 2008 e 2021, mais de quatro mil crianças foram internadas na rede hospitalar do Sistema Único de Saúde (SUS) por acidentes em parquinhos e outros locais de recreação infantil. Ela também argumenta que, além da manutenção estrutural dos equipamentos, os gestores devem se preocupar com suas condições sanitárias.
“É frequente a contaminação de locais de recreação por agentes biológicos nocivos. Vê-se que a preocupação com a saúde dos frequentadores de equipamentos públicos deve ser abrangente. Instalações malconservadas, mesmo que aparentemente em bom estado, podem representar risco significativo para os usuários, seja de ocorrência de um acidente, seja de aquisição de patógenos”, afirma Damares na justificação do projeto.
O texto já tem a aprovação da Comissão de Direitos Humanos (CDH) e, na CI, recebeu parecer favorável do senador Cleitinho (Republicanos-MG), sem alterações. A votação será em caráter terminativo na comissão. Caso o projeto seja aprovado, e não haja recurso para discussão em Plenário, ele seguirá para votação da Câmara dos Deputados.