A Comissão de Meio Ambiente (CMA) realiza nesta quarta-feira (7), a partir das 14h, audiência pública para discutir o projeto de lei que permite que a arrecadação de multas aplicadas por infrações ambientais — incluindo bens apreendidos — seja dividida com o município onde ocorreu o dano (PL 5.142/2019).

De autoria do senador Zequinha Marinho (PSC-PA), o projeto está na pauta da comissão. A audiência pública atende a pedidos de vários senadores, incluindo a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), que é a relatora do projeto (REQ 4/2023).

Participarão da discussão:

• Promotor de Justiça Alex Fernandes Santiago, representando a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA)
• Advogado e professor de Direito Ambiental Fábio Ishisaki, do Observatório do Clima
• Presidente da Associação Paraibana da Advocacia Municipalista, Marco Aurélio Villar
• Diretor da Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, Wallace Rafael Rocha Lopes

A CMA ainda aguarda a confirmação de comparecimento o Presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, e de representantes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Se aprovado na CMA, o projeto vai seguir para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que terá a palavra final.