A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na terça-feira (9) para discutir o Projeto de Lei 961/23, que caracteriza como improbidade administrativa descumprir normas que regulamentam o piso salarial profissional.

O debate foi solicitado pela deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), autora do projeto, e está marcado para as 16 horas, em plenário a ser definido.

Para a deputada, a proposta representa uma iniciativa de grande relevância para a proteção dos direitos trabalhistas e para o fortalecimento da ética na gestão pública.

Luciene Cavalcante ressalta que é comum a resistência de autoridades em cumprir as normas que regulamentam o piso salarial. Ela cita como exemplo o descumprimento reiterado do Piso Nacional do Magistério, estabelecido pela Lei 11.738/08, por parte de prefeituras e governos estaduais.

“O piso salarial é um direito fundamental previsto no artigo 7º da Constituição Federal, que assegura condições dignas de trabalho e remuneração justa para profissionais de diversas categorias”, lembra.

“O descumprimento desse direito, especialmente por parte de entes públicos, não apenas viola normas trabalhistas, mas também afronta princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a valorização do trabalho”, afirma a deputada.

Convidados:

1) ARMANDO AMORIM SIMÕES (Confirmado) Diretor de Programa do Ministério da Educação;

2) FABRÍCIO MACEDO MOTTA (Confirmado) – Diretor de Relações Jurídico-Institucionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon);

3) (a Confirmar) Representante do Tribunal de Contas da União;

4) (a Confirmar) Representante dos professores;

5) RONALDO PINHEIRO DE QUEIROZ (Confirmado) Procurador Regional da República do Ministério Público Federal;

6) ALEXANDRE TORTORELLA MANDL (Confirmado) Representante do Movimento Somos Todas Professoras;

7) CARLOS GIANNAZI (a Confirmar) – Deputado Estadual de São Paulo;

8) (a Confirmar) Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).