Silvia Pimentel

Ganha força um movimento da sociedade civil em defesa do regime do Simples Nacional, ameaçado com a criação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da restrição no repasse de créditos pelas micro e pequenas empresas, previstos na reforma tributária.

Em reunião do Conselho Consultivo da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), realizada na última quarta-feira (4), representantes de mais de 20 entidades empresariais assumiram o compromisso de se mobilizarem para pedir ajustes no texto do PLP 68, a primeira etapa de regulamentação da reforma sobre o consumo, em tramitação no Senado, de forma a garantir o tratamento diferenciado do Simples e competitividade das empresas optantes pelo regime tributário.

Na abertura do encontro, o presidente da ACSP, Roberto Mateus Ordine, que participou nessa semana de uma audiência pública no Senado para discutir a reformulação do sistema de impostos, adiantou que houve receptividade para essa pauta junto ao presidente da casa, Rodrigo Pacheco. “Juntos, somos mais fortes do que imaginamos. Precisamos aproveitar essa oportunidade para aperfeiçoar o texto e lutar pelo Simples Nacional”, disse.

De acordo com Sarina Manata, assessora jurídica da Fecomercio-SP que participou do encontro na ACSP, já foram protocoladas no Senado cinco emendas para reduzir os impactos da reforma sobre as empresas do Simples. A expectativa é que seja retirado o regime de urgência da matéria para que haja tempo para uma grande mobilização no Congresso. Isso porque haverá uma audiência pública na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado no dia 1º de outubro para debater o Simples Nacional.

“Precisamos nos unir para retirar o regime de urgência e marcar presença nessa audiência pública para mostrar a importância desse regime tributário. Por mais que o governo diga que existe a opção de excluir os novos tributos do regime para garantir a competitividade para as empresas que estão no meio da cadeia, eu acho que o nosso papel é fundamental para mostrar justamente o contrário. Não adianta garantir a manutenção do regime, é preciso garantir a sobrevivência das empresas dentro desse regime tributário”, ressaltou Sarina.

REFORMA PARA A MINORIA

Para o economista Marcel Solimeo, da ACSP, a relevância do regime tributário pode ser demonstrada por meio de uma conta muito simples. Sem contar os MEIs (Microempreendores Individuais), que somam cerca de 14 milhões, são optantes do Simples Nacional cerca de nove milhões de empresas. Hoje, pouco mais de um milhão recolhe seus impostos pelo Lucro Real ou Presumido. “Como se vê, discute-se um novo sistema tributário para uma minoria”, pontuou.

Ao lembrar que as empresas do Simples geram cerca de 70% dos empregos no País, o presidente do Sescon-SP, Carlos Alberto Baptistão, ressaltou que os impactos da reforma não se restringem às empresas do Simples que estão no meio da cadeia produtiva. “Além de pagarem mais caro pelos produtos depois de concluída a reforma, mesmo que venda para o consumidor final, sem as reduções, perde o sentido a existência do regime tributário favorecido”, reforçou.

De acordo com o consultor tributário Clovis Cabrera, os impactos da reforma respigam em todas as empresas dos Simples Nacional, afetando, por exemplo, um microempresário que venda somente produtos da cesta básica ou uma pequena farmácia, que terão suas receitas tributadas normalmente dentro desse regime tributário.

“A Lei Complementar 123 (que abriu o caminho para a reforma tributária sobre o consumo) traz inúmeras hipóteses de redução de carga tributária, que chega a 100%, por exemplo, no caso da cesta básica e alguns medicamentos. No caso do Simples Nacional, isso foi ignorado. E não existe na legislação uma ressalva para estender para a CBS e o IBS essa mesma isenção”, explicou.

Na visão de Cabrera, a opção dada pelo texto para que as empresas recolham o IBS e o CBS fora do Simples, caso considerem mais vantajoso, não é uma solução adequada, pois representa maior complexidade e aumento de custos para o contribuinte.

Para o presidente da Abrafarma, Sérgio Mena Barreto, é preciso acompanhar de perto não apenas os desdobramentos das discussões dos projetos de lei complementar relacionados à reforma tributária, como também os esforços dos Estados para a sua implementação, que será concluída em 2023. “Vivemos num pandemônio tributário. Ainda estamos atordoados pelas mudanças. Mas se conseguirmos resolver essa questão do Simples, a reforma tributária será um avanço para a sociedade brasileira”, disse.

TABELA

Além dos impactos da reforma tributária, outro desafio a ser enfrentado pelas empresas do Simples é a falta de atualização da tabela de limites de faturamento para o enquadramento no regime tributário, sem correção desde 2018. O tema foi levantado na reunião da ACSP por Daniela Presto Archanjo, diretora da Associação Brasileira de Lojistas Satélites de Shoppings, que representa pequenos lojistas de shopping centers, incluindo franqueados.

“Para não ultrapassar o teto de faturamento, há casos de lojas que ficaram fechadas por um período de dois meses. A falta de atualização impacta muito as empresas do setor que, depois da pandemia e por questões econômicas, passaram a ter um custo maior dos produtos e dos insumos”, informou.

Também participaram da reunião do Conselho Consultivo da ACSP Paulo de Tarso Petroni, diretor da Cervbrasil (Associação Brasileira da Indústria da Cerveja); Anderson Passos e Gislaine Carrijo, da Associação Brasileira de Artigos para Casa, Decoração, Presentes e Utilidades Domésticas (Abcasa); Edgard de Castro, presidente da Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços (AFRAC); Lauro Eduardo Pimenta, conselheiro da Associação de Lojistas do Brás (Alobrás); Roberto Longo Pinho Moreno, diretor da Associação Paulista de Supermercados (Apas); João Carlos Castilho Garcia, presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC-SP); Jorge Gonçalves Filho, presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV); Ely Flávio Wertheim, presidente do Secovi-SP; Reinaldo Pedro Corrêa, presidente do Sincomavi; e Cláudio Elias Conz, presidente do Sincomaco.