Por Claudia Safatle

Depois de apresentado o relatório da Medida Provisória 1.185, que trata da tributação das subvenções concedidas pelos Estados, no âmbito do ICMS, os técnicos do Ministério da Fazenda contabilizam as concessões feitas para ver o que sobrou.

A medida provisória foi aprovada ontem na comissão mista e deverá ser votada no plenário do Congresso na semana que vem, fruto de um acordo entre o governo e o presidente da Câmara, Arthur Lira, que custará ao Executivo cerca de R$ 11,3 bilhões em emendas parlamentares de comissão, que não poderão ser contingenciadas.

Da parte dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), que consta da MP 1.185, entre o fim da sua dedutibilidade, como desejava a área econômica e que renderia R$ 10,4 bilhões, e o que ficou preservado no relatório do deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), há uma perda de cerca de R$ 8 bilhões. Restam somente uns R$ 2 bilhões da medida de JCP. O relatório do deputado foi apresentado quarta-feira na comissão mista que analisa a MP.

Já as concessões feitas na tributação das subvenções do ICMS, a primeira impressão da área econômica é de que “tem uma margem grande entre os R$ 80 bilhões de perdas de arrecadação em 2024, por causa das subvenções do ICMS, anunciados no início do ano e os R$ 35,3 bilhões projetados pela Receita Federal”. Essa margem seria fruto de conservadorismo do Fisco.

“A Receita foi bastante conservadora e pode ter uma margem de arrecadação adicional, não incluída nos cálculos”, disse uma fonte. Segundo ela, as concessões mais pesadas do ponto de vista da arrecadação foram feitas sobre o estoque de imposto a ser taxado, que teve redução de 80% e não constava das projeções da Receita. Ou seja, o que resultar em receita tributária advinda do estoque – são 20% pagos em 12 vezes no próximo ano – é “lucro”, disse a fonte.

Trata-se de uma discussão complexa que não se limita à investigar o impacto da mudança feita na MP 1.185 na expectativa arrecadatória do governo federal.

Os técnicos da Fazenda estão reestimando a despesas obrigatórias, que tanto podem aumentar quanto diminuir entre R$ 10 bilhões e R$ 20 bilhões para 2024. Além disso, tem a desoneração da folha, que com a derrubada do veto presidencial, ontem, trará uma despesa adicional de R$ 16 bilhões. Já na direção do aumento das receitas fiscais, o governo está fazendo uma reavaliação dos dividendos que serão pagos pelas empresas estatais (principalmente Petrobras e BNDES) e tem, ainda, cerca de 12 bilhões de depósitos judiciais que estão depositados na Caixa Econômica Federal e que não entraram no caixa do Tesouro Nacional neste ano, mas que muito provavelmente entrarão no ano que vem; além dos gastos com o acerto da dívida com os Estados, que foi todo pago neste ano, deixando de pesar no próximo.

Há quem no governo só faça previsão mais acurada do impacto fiscal de todo esse conjunto de receitas e despesas mais perto de março, quando será divulgado o primeiro relatório bimestral com a previsão de arrecadação e dos gastos fiscais, diante da meta de zerar o déficit primário em 2024. E, para provar ao mercado – que continua descrente da meta fiscal do governo – que há condições de cumpri-la, “é importante garantir ao menos dois relatórios bimestrais [que serão divulgados em março e maio], para então termos uma melhor avaliação”, disse a fonte. “Admitir já que não é mais possível cumprir a meta fiscal seria uma declaração de derrota. Calma. Tem muito jogo para ser jogado”, salientou.

Na quarta-feira à noite foi firmado o compromisso de que o governo aceitaria a derrubada de um veto presidencial ao arcabouço fiscal, para permitir um tratamento diferente para as emendas de comissão, chamadas de RP8, que atualmente podem ser contingenciadas. Pelo acordo firmado entre os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, com Lira, porém, não poderão mais ser. O próximo passo de Lira deverá ser conseguir que as emendas de comissão sejam impositivas, como são as emendas individuais e de bancada.

A Câmara vinha trabalhando para mudar o status das RP8 depois que o governo Lula acabou com o orçamento “secreto”.

Para atender o pedido de Lira, Haddad e Padilha apresentaram uma contraproposta: que o acordo não envolvesse só a aprovação da medida provisória, mas que abarcasse todo o “pacote” econômico do governo, inclusive a reforma tributária, que também deve ser votada na semana que vem.