O Plenário do Senado finalizou nesta quarta-feira (18/11) a votação do projeto de ajuste fiscal do governo, o PLP 299/2026, que possibilita ampliar o bloqueio de despesas e reduzir benefícios tributários a empresas.
O texto principal já havia sido aprovado na última quinta-feira (12), por 45 votos a 31, mas restavam quatro destaques apresentados por senadores. Três deles foram rejeitados no plenário na votação de hoje. Uma única emenda, que afetava os recursos destinados aos estados por meio da Lei Kandir, foi alterada, após acordo entre governo e oposição.
Após sugestão de alteração do relator Eduardo Braga (MDB-AM), houve consenso entre senadores. O artigo do texto principal possibilita a exclusão da redução temporária dos repasses a estados e municípios da Lei Kandir, que estabelece que os produtos destinados à exportação não devem pagar o ICMS.
O projeto original limitaria essas transferências a R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030, ante os R$ 4 bilhões previstos atualmente, com pagamento posterior da diferença. Após o acordo, o teto subiu para R$ 2 bilhões, com recomposição a partir de 2028.
O projeto do senador Jaques Wagner (PT-BA) segue agora para apreciação dos deputados. A relatoria na Câmara ficará com o deputado federal Mauro Benevides Filho (União Brasil-CE), que acredita que o texto possa ser votado na próxima terça-feira (24).
O que defendia os outros destaques
O primeiro destaque rejeitado excluía a autorização para limitar o uso de créditos tributários. Na prática, empresas que possuem esses créditos poderiam ser obrigadas a desembolsar dinheiro para pagar parte dos impostos, mesmo tendo valores a receber do governo.
Outro destaque, que não vingou, reduziria de 2% para 0,6% o limite de crescimento das despesas. A emenda também obrigaria o governo a realizar cortes suficientes para alcançar, pelo menos, o centro da meta fiscal, mesmo quando o resultado projetado estivesse dentro da margem de tolerância permitida pelas regras atuais.
O terceiro não aprovado pretendia impedir a criação de um teto para as compensações previdenciárias, barrar créditos adicionais para investimentos e excluir o desconto dos subsídios ao diesel da meta de 2026.
No embate no plenário, parlamentares da oposição alegaram que a rejeição aos destaques irá prejudicar o setor produtivo e os trabalhadores, e será “um calote” em estados e municípios, que, segundo os senadores, terão dificuldades em pagar os aposentados.
Os governistas afirmaram que a manutenção original do projeto representa o compromisso com o controle das despesas públicas, sem afetar os programas voltados à população de baixa renda.
O que muda com o pacote de controle de gastos
O PLP 299/2026 muda o arcabouço fiscal e permite ao governo fazer bloqueios adicionais de despesas para alcançar a meta fiscal e, a partir de 2027, reduzir de 2,5% para 2% o limite de crescimento dos gastos acima da inflação.
O pacote fiscal do governo também reduz benefícios tributários, permite adiar parte dos repasses a estados e municípios previstos na Lei Kandir e estabelece prazo para o Congresso regulamentar os chamados supersalários no serviço público. Diversos benefícios fiscais, como isenções, créditos e regimes especiais de tributação, sofrerão cortes.
Segundo estimativas do governo, as medidas podem levar a uma economia nas contas públicas de até R$ 56,1 bilhões em 2027, considerando a diferença entre as receitas e as despesas, sem incluir os juros da dívida pública.
Mais de cem entidades representativas do setor produtivo criticaram o pacote fiscal, alegando que as medidas oneram o setor produtivo, sem esforço de contenção de despesas públicas.
Na avaliação da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), o ônus para o setor privado é imediato e definitivo, enquanto o compromisso fiscal do governo é flexível. “O maior peso do pacote de medidas recai apenas sobre quem produz”, afirma Alfredo Cotait Neto, presidente da entidade.