Por Cristiano Zaia

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve vetar parcialmente o ponto mais polêmico do projeto de lei do novo licenciamento ambiental, aprovado em julho pelo Congresso Nacional, que é a criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), uma licença autodeclaratória. Esse instrumento não depende de análise e aprovação de órgão ambiental para que uma obra ou projeto seja executado.

Como antecipou o Valor, Lula deve sancionar a nova lei do licenciamento, com vetos pontuais ao texto, em edição do “Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (8), data limite. Hoje pela manhã ele já tratou dos possíveis vetos no Palácio do Planalto com a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva que, por sua vez, conduz uma série de outras reuniões internas em sua pasta neste momento para definição de detalhes finais.

A intenção da área ambiental do governo era vetar integralmente a LAC como está previsto no texto aprovado pelo Congresso Nacional em julho. E, em seu lugar, propor uma medida provisória (MP) prevendo o novo mecanismo apenas para empreendimentos de baixo impacto ambiental.

No entanto, os congressistas redigiram a proposta de uma maneira que não é possível vetar tudo de forma a permitir essa nova licença (autodeclaratória) apenas para projetos de menor impacto ao meio ambiente. Segundo uma fonte do governo, as equipes técnicas de Casa Civil e Meio Ambiente estão trabalhando

O texto que passou no Legislativo abrange também alguns projetos de “médio impacto” ambiental. Mas o Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive, já considerou inconstitucionais leis estaduais que tentaram implantar o LAC para obras de “médio impacto”. Atualmente, esse tipo de licença já existe em alguns Estados como São Paulo, Santa Catarina, Minas Gerais e Bahia, justamente para esses projetos de “baixo impacto”.

Há entendimento de técnicos da área ambiental do governo de que, a depender do Estado, projetos de engenharia com alto poder de causar impacto ambiental podem ser enquadrados como de “médio” porte, como foi o caso da barragem da Vale em Brumadinho (MG), que rompeu e é considerada uma das maiores tragédias ambientais do país.

Como o Valor mostrou, contudo, houve grandes divergências dentro do próprio governo em relação a esse tipo de licença, que atualmente não é prevista na legislação federal. A Casa Civil, por exemplo, chegou a defender a LAC para obras de médio impacto, em linha com o setor produtivo, sobretudo as empresas de infraestrutura.

“Não tem como vetar a LAC inteira. E a LAC para empreendimentos de médio impacto e para determinados empreendimentos obviamente que ela pode incentivar desmatamento e acelerar processos de incêndios”, afirmou o secretário extraordinário de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial da Pasta do Meio Ambiente, André Lima.

“Então nós vamos trabalhar com aquele ingrediente: tem vetos e tem correções de curso através de projeto de lei, medida provisória. Não sei se por MP, provavelmente projeto de lei. Não posso antecipar os vetos porque a ministra está lá dialogando. Estamos no meio de uma batalha em curso.”