Por Jéssica Sant’Ana, Caetano Tonet, Renan Truffi, Fabio Murakawa e Gabriela Guido

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu não vetar o benefício fiscal concedido à Refinaria da Amazônia (Ream), da distribuidora de combustíveis Atem, na regulamentação da reforma tributária do consumo. Esse era um dos principais imbróglios envolvendo o texto.
O principal projeto de lei (PLP 68/2024) que regulamenta a reforma tributária foi sancionado hoje e, de acordo com lista de vetos divulgada pelo Palácio do Planalto, não consta veto ao benefício da Ream.
Segundo apurou o Valor, o governo chegou à conclusão que o benefício inserido no texto é “invetável” do ponto de vista técnico. Conforme mostrou o Valor ontem, técnicos da equipe econômica defendiam que não havia como vetar o dispositivo tecnicamente, enquanto outra ala do governo defendia o veto.
O benefício foi incluído na alínea “e” do artigo 441, que trata sobre quais bens e serviços não podem ter os benefícios da Zona Franca de Manaus (SFM). A alínea “e” afirma que não podem ter benefícios combustíveis, lubrificantes e derivados de petróleo, mas, na regulamentação da reforma, os parlamentares incluíram o seguinte trecho: “exceto para a indústria de refino de petróleo localizada na Zona Franca de Manaus”.
Técnicos da equipe econômica dizem que, se vetar a alínea “e”, o governo estaria permitindo que combustíveis, lubrificantes e derivados de petróleo usufruíssem do benefício. Outra ala do governo argumentava que não haveria essa brecha, pois o tema é tratado também em outra legislação, que traz essa proibição.
A questão foi discutida ontem pelo governo e, conforme mostrou o Valor, uma das saídas aventadas é deixar o tema para o Supremo Tribunal Federal (STF), já que as refinarias fora da ZFM tendem a judicializar o tema. Há, ainda, a possibilidade de a própria Advocacia-Geral da União (AGU) entrar com uma ação no Supremo.
Autor da emenda sobre o benefício durante tramitação da reforma no Congresso, o senador Omar Aziz (PSD-AM) criticou ao Valor a hipótese de judicialização do benefício pela AGU. “A AGU age errado fazendo isso, porque, se é uma decisão tomada pelo Congresso Nacional, tem que respeitar”, afirmou. “O mundo quer que a gente preserve a Amazônia e isso tem um custo. A única refinaria da Amazônia Ocidental é em Manaus. Não é o petróleo que está sendo beneficiado e, sim, o refino”.