Apesar de críticas sobre a falta de licitação não promover impulsos de melhoria, as medidas provisórias permitem que trabalhos continuem

Na última quarta-feira (5), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou dois decretos que modificam o Marco Legal do Saneamento. O primeiro com o intuito de não encerrar as operações em municípios que necessitam de melhorias nas estruturas. O segundo com a finalidade de desobrigar estatais de novas licitações para continuarem a prestação de serviços até 31 de dezembro deste ano.

O Marco do Saneamento em vigor foi decretado em 2020, sob presidência de Jair Bolsonaro e com escalas de metas até 2033, consideradas por especialistas, exorbitantes: o total de pessoas com acesso à coleta de esgoto cresceria de 53,2% para 90%; o total de brasileiros com água tratada à disposição aumentaria de 83,6% para 99%.

No convênio, as empresas teriam até 31 de março deste ano para definir o território de atuação nos municípios que atenderam, bem como apontar a capacidade de bancar os custos. A estratégia foi empregada como maneira de impedir que empresas deixassem de atender “cidades menos atrativas”.

Empresas que até o prazo não conseguiram repassar esses dados tiveram seus contratos considerados ilícitos, impossibilitando o trabalho nos municípios que atendem. A partir dos novos decretos, os prazos foram prorrogados para 31 de dezembro, mesmo período para a atuação sem licitação.

Apesar de críticas sobre a falta de licitação, as medidas provisórias permitem que trabalhos continuem até que mudanças nas previsões possam vir a ocorrer.

Conforme Léo Heller, pesquisador da Fiocruz de Minas Gerais, em entrevista para o Senado Notícias, em 2020, existem chances das metas serem baixadas, pois, mesmo no ano de aprovação (2020), os objetivos nacionais e internacionais quanto ao saneamento básico indicaram que não seriam cumpridos a tempo.

“Então, é uma situação preocupante, isso tem vários desdobramentos. Dificilmente, eu penso, o Brasil conseguirá atingir as metas de desenvolvimento sustentável do qual ele é signatário. Elas vencem em 2030 e, em vários aspectos, essa situação está distante das obrigações internacionais do Brasil em relação aos Direitos Humanos, à água e ao esgotamento sanitário”, pontua Léo Heller.

O investimento das empresas contratadas para o serviço também não seria capaz de suprir as metas mesmo naquela época. Segundo Luana Pretto, diretora executiva do Instituto Trata Brasil (formado por empresas com interesse no avanço do saneamento básico), em conversa com o UOL, seria preciso investir cerca de R$ 200 em saneamento por habitante por ano. Nos últimos cinco anos, inclusive, no governo Bolsonaro, a média foi de R$ 82.