Por Isadora Peron

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram antecipar os seus votos e já há maioria para permitir que o governo regularize o pagamento de precatórios, que são as dívidas da União reconhecidas pela Justiça. O julgamento, no plenário virtual, foi interrompido por um pedido de vista de André Mendonça.

Apesar do pedido, o Valor apurou que a intenção de Mendonça é liberar o processo para julgamento ainda esta semana. Pelo regimento, ele tem até 90 dias para fazer isso, o que poderia inviabilizar a intenção do governo de quitar a dívida ainda este ano.

O julgamento virtual do STF teve início à zero hora e terminaria às 23h59 desta segunda-feira (27). Antes do pedido de vista, o relator da matéria, ministro Luiz Fux, tinha acatado parcialmente pedido do Executivo.

Ele deferiu a abertura de créditos extraordinários para quitação dos precatórios expedidos nos exercícios de 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026, quando excedentes do subteto.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia acompanharam o relator. Depois do pedido de vista, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes anteciparam os seus votos, formando maioria.

Dívida será paga fora do limite do teto

Com isso, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) poderá pagar R$ 95 bilhões do estoque por meio de crédito extraordinário ainda em 2023. Isso significa que a dívida será paga fora do limite do teto de gastos e também fora do cálculo do resultado primário.

Por outro lado, o ministro relator não acatou o pleito mais controverso do governo: classificar parte dessas sentenças como despesas financeiras, o que as deixaria fora dos limites do novo arcabouço fiscal e da meta de resultado primário. A ideia, proposta pelo Ministério da Fazenda, era mudar a metodologia para o pagamento desses débitos, para não comprometer o arcabouço fiscal.