A Comissão Especial da Câmara aprovou nesta quinta-feira (2) a PEC 231/19, que prevê o repasse adicional de 1% nos recursos da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O relator da proposta, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), estima que o novo repasse tenha um aumento de R$ 10,7 bilhões em 2027 e de R$ 11,2 bilhões em 2028 no orçamento do fundo.

O parecer aumenta de 50% para 53% a porcentagem que a União entrega a estados e municípios do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e sobre produtos industrializados, além do Imposto Seletivo, criado pela reforma tributária de 2023.

A proposta estabelece a criação de um repasse adicional ao FPM equivalente a 1% da arrecadação dos três impostos. Os recursos deverão ser transferidos às prefeituras no primeiro decêndio — ou seja, nos primeiros dez dias — de março de cada ano.

Os novos repasses previstos não entram em vigor integralmente e de imediato. Eles serão implantados de forma escalonada, da seguinte maneira: 0,5% a partir de 1º de janeiro de 2027 e os outros 0,5% a partir de 1º de janeiro de 2028.

Atualmente, a União destina ao fundo 24,5% da arrecadação do IR e do IPI, distribuídos da seguinte forma: 22,5% em repasses regulares, realizados em três decêndios por mês; 1% adicional, pago no primeiro decêndio de dezembro; e 1% adicional, pago no primeiro decêndio de julho.

De acordo com o Broadcast, a equipe econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é contrária ao texto e descarta apresentar ao Congresso qualquer proposta alternativa.