O governo enviou ao Congresso, no fim desta quarta-feira (4), a MP 1399/26 que define as alíquotas do Imposto Seletivo, o chamado “imposto do pecado”, previsto na reforma tributária para produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente. O atraso já cobra preço: como a nova tributação precisa respeitar a noventena, parte da cobrança não poderá começar em 1º de janeiro de 2027. Para evitar perda de receita, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, admite manter temporariamente o IPI sobre alguns produtos. A reforma tributária começa no próximo ano com uma conta de transição que o calendário deixou para trás.

A conta do seletivo

O governo estima arrecadar R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo em 2027, valor que ajuda a explicar a pressa para colocar a cobrança de pé, apesar do atraso na regulamentação. A nova tributação alcança cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos mais poluentes, extração mineral, loterias e apostas. Na prática, a discussão deixa de ser apenas sobre quais produtos serão classificados como nocivos e passa a envolver uma fatia relevante da arrecadação federal. Quanto maior o peso do seletivo nas contas do próximo ano, menor o espaço para o governo tratar a transição como mero ajuste técnico.

Varejo sente primeiro

O emprego formal perdeu força em setembro, mas o comércio varejista dá um sinal ainda mais incômodo. O país abriu 121,3 mil vagas com carteira assinada no mês, 43% menos que em setembro de 2025 e o pior resultado para o período desde o início do Novo Caged, em 2020. O varejo criou 9,4 mil postos em setembro, mas ainda acumula saldo negativo de 31,6 mil vagas no ano. Serviços e indústria seguem sustentando a geração de empregos, enquanto o consumo mostra mais dificuldade de reagir. Para o Planalto, o dado adiciona uma pressão dupla: estimular atividade e emprego sem ampliar ainda mais a conta fiscal.

Escala 6×1 judicializada

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, prepara um decreto para orientar a transição, com oito folgas a cada 30 dias e espaço para negociação em setores que funcionam de forma contínua. O texto deve estimular convenções coletivas nacionais para organizar as exceções. No comércio, porém, a discussão já chegou ao Supremo: a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pediu mais prazo para adaptação das empresas, sem questionar o fim da escala nem a redução da jornada. A disputa agora deixa de ser sobre aprovar a mudança e passa a ser sobre como fazê-la caber na operação.

Peso no orçamento

A mudança também pode encarecer contratos públicos de terceirização. O próprio Portal de Compras do governo admite que alterações de jornada podem exigir aditivos, revisão da execução, nova licitação ou reequilíbrio econômico-financeiro. Para a redução de 44 para 40 horas, a regra atual prevê recomposição de até 9,09% no item afetado quando a reorganização da escala não resolve o problema. Em serviços como limpeza, vigilância, recepção e alimentação, União, estados e municípios poderão ter de refazer contas para manter o mesmo nível de operação. Ainda não há estimativa oficial do impacto total da 6×1, mas a discussão já alcança o orçamento público.

Selic no topo

O Banco Central interrompeu cinco cortes consecutivos e manteve a Selic em 13,75% ao ano, preservando o Brasil no topo do ranking mundial de juros reais. O Copom citou “aumento significativo” das incertezas e passou a enxergar inflação mais elevada ao longo de todo o horizonte, até 2028. No mercado, a leitura é de que o espaço para novas reduções ficou menor, com projeções que já mantêm a taxa nesse patamar na entrada de 2027. Para o comércio, o freio aparece onde mais pesa: crédito caro, consumo pressionado e investimento mais difícil, justamente no início de um novo mandato presidencial.