Por Camila Zarur

Apresentada oficialmente nesta terça-feira (8) à presidência e aos líderes da Câmara, a Proposta de Emenda Constitucional da Segurança Pública deve ter seu texto protocolado na Casa legislativa na semana que vem. A autoria do projeto será do próprio governo federal — havia a possibilidade de algum deputado apadrinhar a proposta para acelerar a tramitação, mas esse caminho foi descartado pelo Planalto.
A proposta, que prevê a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a integração dos entes federativos no combate à violência, começará a sua tramitação no Congresso pela Câmara, como costuma ser a praxe para PECs.
Com a apresentação do texto pela manhã ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), uma etapa importante do processo para tornar o Susp efetivo avançou, mas há outras ainda por vir. Por ser uma PEC, deverá também apresentar um pacote de leis complementares para regulamentar a proposta constitucional. Esses projetos, porém, ainda não estão sendo debatidos.
Discussões sobre projetos complementares
Segundo fontes do Ministério da Justiça, autor da PEC da Segurança Pública, a pasta quer esperar o início da tramitação do texto principal no Congresso antes de levar à frente as discussões sobre os projetos complementares. E há dois motivos para isso.
O primeiro é que o ministério deve apresentar ao Parlamento outras propostas paralelas à PEC, como o projeto de lei que pretende endurecer a pena para o crime de receptação de celular roubado. A prioridade será avançar com esses projetos que estão mais avançados e mais maduros.
O outro motivo é que a pasta da Justiça também acredita que haverá mudanças no texto inicial da PEC durante seu desenrolar no Congresso. Por isso, a avaliação é de aguardar o desenho que a proposta terá ao ser discutida pelos parlamentares.
Expectativa é haver celeridade
Ainda assim, segundo integrantes do ministério, a expectativa é que a PEC tramite com certa celeridade na Câmara por tratar de um tema de urgência para a população. Pesquisas recentes apontam que a segurança pública é a principal preocupação do eleitor brasileiro. Nesse sentido, segundo uma fonte de alto escalão da pasta, ainda que haja alterações no texto da proposta, é difícil alguém ficar contra uma proposta que pretende fortalecer os esforços no combate à criminalidade.
Entre os pontos que vão precisar de leis complementares para regulamentar a proposta, caso ela seja aprovada, está a criação de corregedorias autônomas para fiscalizar e direcionar o trabalho das forças policiais. O texto da PEC não diz qual será a estrutura dos órgãos fiscalizadores, apenas que “terão autonomia no exercício de suas competências”.
O detalhamento de como funcionarão as corregedorias virá por um projeto de lei complementar, ainda a ser definido. A ideia é que elas fiquem fora da alçada das polícias, mas o modelo exato ainda não está fechado.
Críticas ao projeto
O objetivo central da proposta é integrar os esforços da União, dos Estados e dos municípios para tornar mais eficiente o combate à violência. A PEC, porém, enfrenta alguns entraves, sobretudo com as críticas dos governos estaduais. Um dos argumentos é que a proposta retirava o poder das polícias civis e militares.
Para sanar o impasse, o Ministério da Justiça incluiu um parágrafo na PEC para explicitar que as novas atribuições concedidas à União “não excluem as competências comum e concorrente dos demais entes federados”, nem restringem a subordinação das polícias estaduais e dos corpos de bombeiros aos governadores.