Por Manoel Pires

O governo federal apresentou o Projeto de Lei Orçamentária para 2026. Assim como em outros anos, é necessário um esforço fiscal relevante – estimado em R$ 98,7 bilhões (0,7% do PIB) – para cumprir a meta fiscal de superávit de 0,25% do PIB. Esse esforço fiscal é inferior ao requerido nos dois anos anteriores. Em 2024, por exemplo, foi de R$ 166 bilhões (1,5% do PIB). O superávit pode se transformar em um déficit de até 0,43% do PIB com frustração de receitas de 0,25% do PIB e o pagamento dos precatórios.

A sustentabilidade fiscal é um termômetro da consistência intertemporal da política econômica, sendo assim um problema de longo prazo. Uma consequência da trajetória explosiva das contas públicas é a necessidade de reverter as políticas econômicas em curso. No curto prazo, entretanto, é possível verificar déficits e crescimento da dívida pública, pois a política fiscal deve absorver choques econômicos e distribuir os custos desses eventos ao longo do tempo.

A recorrência de déficits públicos e elevação da dívida presente no país há mais de 10 anos deveria realçar a importância de se construir modelos fiscais capazes de estabelecer um planejamento fiscal e econômico integrado para elaborar estratégias fiscais para corrigir esse problema. Mas é estranho perceber que acontece o oposto e a discussão que prevalece é centrada no curto prazo.

O orçamento público possui inúmeras regras, algumas conflitantes entre si, de modo que várias inconsistências ao longo do tempo forçam mudanças de política e estratégia. Um modelo de projeções fiscais de médio prazo tem por objetivo explorar a relação entre as variáveis fiscais de modo a: (i) apresentar o efeito de longo prazo das decisões tomadas no presente; (ii) separar eventos fiscais de curto prazo de tendências de longo prazo; (iii) identificar incoerências a serem tratadas de forma planejada e (iv) apresentar um quadro fiscal de longo prazo que permita desenvolver estratégias críveis de estabilização da dívida pública.

Uma exceção é o Relatório de Projeções Fiscais da STN, um documento detalhado e transparente sobre a trajetória fiscal de médio prazo. No IBRE, desenvolvemos um modelo de projeções fiscais de médio porte com foco em horizontes mais longos apoiado na tradicional metodologia do Congressional Budget Office (CBO) utilizando informações públicas, projeções governamentais, a legislação corrente e cenário macro de mercado. Esse modelo realizado em parceria com vários colaboradores foi publicado como Texto para Discussão nº 22 e as premissas estão disponíveis para consulta1.

Os principais resultados podem ser resumidos da seguinte forma. Com base na legislação atual, os déficits primários são recorrentes ao longo dos próximos 10 anos e devem crescer atingindo um pico de 1,1% do PIB em 2032 se reduzindo para 0,7% do PIB em 2035.

O modelo estima crescimento de receita bruta federal até 2031, resultado de uma elasticidade ligeiramente superior a um e do crescimento da renda petrolífera. Quando o ciclo de produção do petróleo se inverte, a receita bruta apresenta queda. Na ausência de novas descobertas e explorações, o ciclo favorável de commodities se encerrará dificultando a estratégia de ajuste.

Pelo lado das despesas, a previdência social e o BPC tendem a crescer nos próximos anos, em porcentagem do PIB, pressionando o arcabouço fiscal. Por outro lado, gastos com pessoal e o bolsa família tendem a se contrair. A despesa primária total deve sair de 19% do PIB em 2025 para 19,8% do PIB em 2032 e depois ceder até 19,3% do PIB em 2035. O pico em 2032 acontece por conta dos fundos criados pela reforma tributária.

Há necessidade de esforço fiscal para o cumprimento do piso da meta em 2026. Esse esforço cresce de maneira substancial em 2027 (de 0,2% do PIB para 0,8% do PIB). Em 2027, há necessidade de contrair as despesas em 0,4% do PIB para acomodar os gastos com precatórios para dentro da regra fiscal. Esses fatos colocam em dúvida a sustentabilidade do arcabouço fiscal. Assim, muitos analistas de mercado se preocupam com o risco fiscal presente nesses eventos dada a possível ruptura de uma perspectiva de ajuste que ocorre de forma bastante gradual.

A partir desse diagnóstico, foram feitos dois exercícios. O primeiro é simular o desempenho fiscal com cenários alternativos de crescimento. Em um cenário de crescimento de 3%, o resultado primário tende a melhorar, porém, um pequeno superávit só seria atingido a partir de 2033. O esforço fiscal para cumprir o limite de despesa aumenta: em 2032, em % do PIB, cresce de 1% no cenário base para 1,1% e em 2036 aumenta de 0,6% para 0,8%.

O resultado é paradoxal: a melhora do resultado primário via receitas torna mais difícil cumprir o limite de despesa. Isso ocorre porque o crescimento da arrecadação leva ao aumento da despesa total por conta das vinculações. Esse é o tipo de conflito que se deseja dimensionar em um modelo com essas características. A conclusão de que o crescimento econômico melhora o resultado fiscal é óbvia, mas é insuficiente para sozinho alcançar a sustentabilidade fiscal em um período de tempo razoável.

O segundo exercício analisa a nova trajetória fiscal se o governo aprovar as medidas que tramitam no Congresso Nacional. Me refiro à: (i) MP 1.303/2025 que altera a tributação financeira, JCP, Bets e compensações tributárias; (ii) a PEC 66/2025 que propõe o pagamento dos precatórios permanentemente fora das regras, recentemente sancionada, e do PL 1087/2025 que amplia a isenção do imposto de renda compensando-a com um imposto mínimo tal como aprovado em Comissão. No caso do PL do IR, assumimos efeitos expansionistas sobre a atividade econômica ao estimular o consumo com multiplicador de 1,4.

As principais conclusões são de que, nesse cenário, as metas fiscais propostas para 2026 e 2027 serão cumpridas e fica afastado o problema do shut down em 2027. Assim, o cenário de risco fiscal em decorrência da ruptura das regras fiscais não deve se materializar e apenas em 2028 novas rodadas de ajuste fiscal seriam necessárias, o que daria tempo para o próximo governo organizar sua agenda de ajuste. É importante que o Congresso avalie essas medidas sobre esse prisma.

Essas medidas, se aprovadas, promovem maior conciliação entre a execução da política fiscal e as regras fiscais. Em termos de perspectiva de longo prazo, no entanto, pouco muda. Há pequena melhora fiscal com o resultado primário atingindo um déficit de 0,6% do PIB em 2035 o que mostra que ainda há um longo caminho pela frente.