Com a nova Lei de Licitações prestes a entrar em vigor em 1º de abril, prefeitos iniciaram um movimento para tentar adiar a aplicação das novas regras. Eles argumentam que as prefeituras não estão preparadas para o novo arcabouço e isso pode travar as compras públicas e obras, principalmente nas pequenas e médias cidades. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) pressionará o Congresso e o governo federal pelo adiamento na Marcha dos Municípios na próxima semana, quando reunirá milhares de prefeitos e vereadores em Brasília.

O presidente da CNMM, Paulo Ziulkoski, afirmou que já conversou com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para votar emenda a um projeto de lei que já tramita em regime de urgência, com o objetivo de adiar a entrada em vigor para janeirto de 2024. “Fizemos pesquisa com mil municípios e 60% deles não estão preparados ainda para as novas regras. Houve muitas palestras sobre a lei, mas poucas oficinas de como aplicar isso aos municípios e como construir as ferramentas digitais exigidas”, disse.

O deputado Alberto Mourão (MDB-SP) apresentou projeto de lei no começo do mês para prorrogar a vigência da atual lei até dezembro de 2024. Ex-prefeito de Praia Grande (SP), o emedebista defende que muitas prefeituras não têm corpo técnico para elaborar oprojeto-executivo exigido pela nova lei nem equipamentos capazes de operar no sistema de pregão eletrônico.

“Isso vai parar a execução orçamentária, inclusive dos convênios feitos por emendas parlamentares” disse. Ele conversou com o ministro da secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e sugeriu a edição de medida provisória (MP) para que a prorrogação ocorra imediatamente.

Nem todas as entidades representativas dos prefeitos, contudo,estão a favor do adiamento. A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) reuniu na quinta-feira representantes de 850 cidades e a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Ester Dweck, para discutir o assunto e pediu que os municípios se manifestassem sobre a necessidade de mais prazo.

Segundo o vice-presidente de assuntos jurídicos da organização, o prefeito de Jacareí (SP) Izaias Santana(PSDB), ainda não houve número expressivo de pedidos para justificara prorrogação, mas há preocupações com a dificuldade de adaptação. “Tinha lei de licitação que visava, basicamente, proteger os direitos dos fornecedores. Agora temos ferramentas para organizar, planejar. Nem todos estão prontos”, explicou.

Ele destacou que a nova lei exige uma série de documentos que as prefeituras não estavam acostumadas a elaborar, como estudo técnico preliminar, plano de contratação anual, documento de formalização de demandas e, dependendo do valor do contrato,matriz de risco. Outro problema, pontuou, é a vinculação ao portal nacional ou estadual para os pregões eletrônicos. “Neste caso, os municípios continuarão a fazer pregões presenciais”, minimizou. Ele não acredita em paralisia porque a margem para contratações diretas “ficou alta”.

Professor de Direito Administrativo do IDP, Antônio Rodrigo Machado ressaltou que realmente haverá muita dificuldade na aplicação da nova lei e que os municípios não têm servidores com treinamento adequado para lidar com os processos licitatórios e contratos administrativos. “A nova lei traz transformações muito drásticas na estrutura das contratações públicas no Brasil. É necessário um processo de formação de agentes públicos que, me arrisco a dizer, não estão preparados para lidar coma antiga lei e, o que é complicado, não iniciaram o estudo sobre a nova”.

Relator do projeto que se tornou nova lei de licitações, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) disse que não acredita  em reversão. “Foram dois anos para adaptação. É ilógico adiar e não vejo clima para isso no Legislativo”, declarou. “Qualquer procrastinação pode acabar caindo no caso dos lixões, que aprovamos o fim e depois sucessivamente prorrogamos o prazo. Espero que o governo [federal] não apóie esse adiamento”, disse.