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Tributação
Projeto de simplificação tributária será debatido em sessão temática
05/06/2023
Agência Senado

O Senado promove na segunda-feira (12), às 10h, sessão de debates temáticos sobre o projeto de lei complementar do Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (PLP) 178/2021, destinado a simplificar o sistema tributário e facilitar o cumprimento de obrigações tributárias pelo contribuinte. O senador Fabiano Contarato (PT-ES) é o autor do requerimento da sessão, que foi subscrito pelos senadores Jorge Kajuru (PSB-GO) e Eliziane Gama (PSD-MA).

A ideia do Estatuto de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias é padronizar legislações e sistemas de tributação. Um dos objetivos é reduzir custos para as administrações das unidades federadas e para os contribuintes. Entre outras disposições, o texto prevê um Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), a ser criado 90 dias após a publicação da lei complementar que se originar do projeto.

O comitê terá a atribuição de gerir as ações de simplificação de tributos e criar a Declaração Fiscal Digital (DFD). Essa, por sua vez, deverá unificar a base de dados das fazendas públicas das três esferas de governo (federal, estadual e municipal). A exceção será para as obrigações acessórias vinculadas ao Imposto de Renda (IR) e ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

O projeto foi apresentado pelo senador Efraim Filho (União-PB) quando ainda era deputado, e a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou em 21 de março o PLP na forma do relatório do senador Alan Rick (União-AC). Na ocasião, a CAE acolheu ainda um pedido de urgência para a apreciação da matéria em Plenário.

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Na data-limite para fim de lixões, destino dos resíduos ainda desafia municípiosA partir desta sexta-feira, 2 de agosto, o Brasil não deveria mais ter lixões. É o que determina a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305, de 2010) ao estabelecer prazos para o cumprimento da norma, de acordo com o tamanho dos municípios. Em 2024, ano que marca o limite de tempo para as prefeituras realizarem as adaptações necessárias, o país ainda mantém esses depósitos de lixo a céu aberto, sem qualquer tipo de controle ambiental, sanitário ou de segurança. Levantamento do Sistema Nacional de Informações em Saneamento, do Ministério das Cidades, mostra que 1,5 mil lixões continuavam funcionando em 2022, ano de coleta dos dados. De acordo com a regra original, os rejeitos — lixo que não pode ser reaproveitado — deveriam ter destinação final ambientalmente adequada até o último dia de 2014. Em 2015, o prazo geral foi prorrogado para 2020. No entanto, para os municípios que possuem uma política local sobre o tema e serviços saneamento básico com as contas equilibradas, a data-limite era maior, entre 2021 e 2024 — neste último ano, restavam os municípios que possuíam menos de 50 mil habitantes em 2010. O problema é foco de atenção dos senadores, que neste ano promoveram audiências públicas sobre o tema. Logo na primeira reunião do ano, em fevereiro, a Comissão de Meio Ambiente (CMA) revelou que a meta de extinção dos lixões não seria cumprida. Ainda são encaminhados para esse tipo de depósito irregular 15% dos rejeitos e 40% dos resíduos em geral no país, disse o senador Confúcio Moura (MDB-RO), responsável pelo relatório que avaliou ações de saneamento básico do governo federal em 2023. Os números são baseados em dados oficiais, segundo o documento. “Mais uma vez, esse prazo não será cumprido (…) Os principais problemas são a falta de capacidade dos municípios de arcarem com o custo da disposição adequada de resíduos e a cobrança pelos serviços. A maioria dos municípios não cobra ou cobra por meio de uma taxa associada ao IPTU, que não pode ter sua receita vinculada [a despesa pré-determinada]”, destaca o senador no documento. A competência da gestão dos resíduos é dos municípios, mas de forma integrada com União e estados, segundo a legislação. Aterro sanitário Confúcio Moura considera que o destino adequado, em aterros sanitários, é caro. Com estruturas de engenharia e profissionais qualificados, os aterros sanitários impermeabilizam o solo, tratam o chorume para evitar vazamento e fazem monitoramento ambiental. Além disso, permitem o reaproveitamento do lixo em energia elétrica, assunto que foi discutido em duas audiências públicas da CMA, nos dias 7 e 21 de maio, após requerimento do senador Jorge Seif (PL-SC). Ele citou o grande número de lixões ainda em atividade, que, segundo estimativa da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema), pode chegar a 3 mil. — Ou seja, além de não ser a destinação correta, poluem, e poderíamos usar todo esse lixo para fazer algo positivo, como energia — defendeu o senador. Em debate, o superintendente-executivo da Abrema, André Galvão, afirmou que os aterros sanitários podem gerar energia elétrica a partir do biogás gerado pelo lixo e também o biometano, que é um biocombustível. Segundo ele, há 37 aterros sanitários produzindo energia elétrica no país, e quatro produzindo biometano. O método foi alvo de divergência nas reuniões por envolver a queima dos resíduos. Cidades pequenas De acordo com a Abrema, a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos pelos municípios com menos de 50 mil habitantes não melhorou desde 2021. A associação elabora o Índice de Sustentabilidade de Limpeza Urbana (ISLU), que representa a aderência das prefeituras a essa política. Segundo a edição de 2023 do levantamento, a destinação correta do lixo nesses municípios em 2022, por região, foi de: • 83,4% no Sul; • 46,4% no Sudeste; • 22,5% no Centro-Oeste; • 20,3% no Nordeste; • e 11,2% no Norte. A Política Nacional de Resíduos Sólidos reconhece que a construção de aterros não é sempre viável. Nesses casos, prevê que outras soluções podem ser adotadas, observadas normas técnicas do poder público. Transferências Para fortalecer as ações das prefeituras, o governo federal anunciou no final de 2023 o valor de R$ 1,7 bilhão para gestão de resíduos sólidos entre 2023 e 2026, no âmbito do Novo Programa de Aceleração de Crescimento (PAC). O investimento ocorrerá na forma de despesa orçamentária ou financiamento em parcerias público-privadas. No Orçamento de 2024, a União está autorizada a transferir para ações específicas para gestão de resíduos R$ 102 milhões aos municípios, que ainda não foram desembolsados. Já os parlamentares do Congresso Nacional possuem R$ 1,8 milhões de emendas individuais para o setor. A Confederação Nacional de Municípios (CNM), porém, cita a falta de recursos federais e o prazo exíguo como empecilhos à eliminação dos lixões e aterros controlados. Também afirma que a política federal vem sendo construída ao longo dos anos sem levar em conta as complexidades inerentes à gestão municipal de resíduos, gerando obrigações aos municípios, porém sem criar as condições necessárias para que estes consigam adequar o manejo de resíduos sólidos. A CNM aponta ainda como dificuldade extra o veto presidencial ao apoio técnico e financeiro da União e dos estados aos municípios para implantação da disposição final adequada de rejeitos em aterros. Esse apoio estava previsto no projeto que deu origem à Lei 14.026, de 2020 (Marco do Saneamento Básico). Projetos de lei Enquanto o prazo legal para a extinção dos lixões não é cumprido, projetos de lei em tramitação no Senado buscam aperfeiçoar a gestão dos resíduos sólidos no país. Em março, os senadores aprovaram o Projeto de Lei (PL) 775/2020, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que celebra a Semana do Lixo Zero, para promover ações educativas acerca do descarte de resíduos sólidos. O texto agora é analisado pelos deputados. Os senadores também apresentaram neste ano propostas que buscam garantir mais investimento no setor ou propõem regras para descarte adequado de materiais. Projetos apresentados em 2024 Projeto de lei Assunto Autor PL 2.345/2024 Estabelece regras para o descarte de veículos Senador Alessandro Vieira (MDB-SE) PL 403/2024 Aumenta fontes de investimentos para resíduos sólidos e integra com outras áreas do saneamento básico Comissão de Meio Ambiente (CMA) PL 194/2024 Altera regras para descarte de pilhas e baterias Senador Wilder Morais (PL-GO) PL 2249/2024 Altera normas sobre classificação de pneus como potencialmente poluidor Senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) PL 258/2024 Cria a Política Nacional de Desplastificação Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB)
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