A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) poderá votar nesta terça-feira (20), a partir das 10h, o projeto de lei complementar que limita o comprometimento anual da receita municipal em dívidas com a União. O PLP 224/2019 altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, para determinar que o comprometimento anual dos municípios com dívidas não poderá exceder 30% da receita anual (incluindo a receita proveniente de transferências constitucionais).

O projeto é do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e tem parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC), que fez alterações. O relator propõe, por exemplo, uma exceção ao limite de 30% se houver risco de o município não quitar dívidas previdenciárias dentro do prazo constitucional de cinco anos. O relator também estabelece regras de controle de finanças para os municípios que se beneficiarem da limitação de endividamento.

O relator também acatou emenda que reduz o limite de comprometimento para municípios pequenos: 20% para os municípios com população de 10.001 a 100 mil habitantes, e 10% para os municípios com população igual ou inferior a 10 mil habitantes. De acordo com Esperidião Amin, as estimativas apontam que o projeto não deve trazer qualquer impacto orçamentário e financeiro para a União. Por outro lado, acrescenta que o potencial benefício que trará para os municípios menores é substancial.

A proposição tinha sido pautada para a reunião de 6 de maio, quando foi concedida vista coletiva. A reunião seguinte da CAE, em 12 de maio, foi cancelada. Se aprovado, o projeto segue para apreciação do Plenário.