Por Beatriz Roscoe e Murillo Camarotto

O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) apresentou na quinta-feira (2) o conjunto de propostas de mudanças legislativas para a reforma administrativa. O tema é uma prioridade do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que pretende colocar os textos para votação em plenário no mês que vem. Com a imagem arranhada após a aprovação da PEC da blindagem, Motta quer que a reforma administrativa seja um dos legados da sua gestão.

As 70 proposições foram distribuídas em três textos: uma proposta de emenda à Constituição (PEC), um projeto de lei (PL) e um projeto de lei complementar (PLP). Isso aconteceu devido às características das mudanças, distribuídas em quatro eixos: gestão e governança, transformação digital, recursos humanos e combate aos privilégios.

Entre as principais inovações está a definição de um limite anual de crescimento para os gastos primários dos Estados, o que vale para o Legislativo, Judiciário, Ministério Público (MP) e tribunais de contas. Válido a partir de 2027, esse teto considera todas as despesas, incluindo salários, aposentadorias e pensões, e só poderá aumentar em relação ao valor do ano anterior conforme alguns critérios.

Se a arrecadação estadual não crescer acima da inflação, o gasto sobe apenas pelo índice inflacionário. No caso de alta real das receitas, o limite sobe pela inflação adicionada a uma fração desse ganho extra. A fração é de 50% se o Estado tiver registrado déficit primário no ano anterior e de 70% nos demais casos. A parcela adicional não pode passar de 2,5 pontos percentuais por ano. Os mesmos termos também valerão para os municípios.

Atualmente, não há um limite unificado para despesas primárias dos entes federados e o arcabouço fiscal vale apenas para a União. Estados e municípios seguem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas não existe um limite único. Na prática, cada ente tem liberdade para ampliar suas despesas desde que respeite os limites da LRF e as regras locais

Em carta de apresentação das medidas, Motta disse que é preciso ter coragem para enfrentar o tema. “Temos de admitir que, a cada dia, a vida real cobra mais do que a máquina pública consegue entregar. Essa é uma verdade inescapável, e temos de ter coragem para enfrentá-la. Do contrário, continuaremos repassando aos cidadãos a conta resultante das falhas do Estado.”

O presidente da Câmara também reconhece que a matéria divide opiniões. “Não haverá unanimidade em torno de todos os pontos da proposta. Trata-se de matéria complexa, que afeta diferentes interesses. Mas é justamente o papel desta Casa construir consensos possíveis.”

Parlamentares ouvidos pelo Valor avaliam que é importante trabalhar para distensionar a Câmara antes de se debruçar sobre o tema. Isso porque há risco de que o debate acabe contaminado pela polarização política.

Também há uma avaliação de que é importante que o governo “abrace” a reforma e demonstre apoio à pauta — o que é complexo do ponto de vista político, já que uma das bandeiras do PT é o alinhamento aos servidores públicos, que compõem a base eleitoral dos partidos de esquerda.

Pedro Paulo disse que retirou do texto, por exemplo, o trecho sobre vínculos de trabalho temporário, já que este era um dos pontos mais sensíveis de divergência com o governo. Segundo o deputado, ainda haverá algumas divergências, principalmente entre parlamentares da esquerda, mas ele trabalhará para ter ao menos um acordo para que não haja orientação contrária às propostas.

O texto propõe que as despesas dos deputados estaduais relativas ao custeio individual do exercício da atividade parlamentar e às remunerações e gastos com cargos em comissão dos gabinetes fiquem limitadas a 75% do limite global mensal individual vigente na Câmara dos Deputados. Além disso, as informações devem ser divulgadas no portal da transparência das respectivas assembleias legislativas.

Já os governadores e os prefeitos deverão apresentar um planejamento estratégico para resultados, com objetivos e metas para todo o mandato — que deverá orientar acordos de resultado, de metas e de objetivos de cada ciclo anual.

Em relação ao serviço público, o texto propõe a criação de uma tabela remuneratória única em âmbito nacional, organizada por níveis de complexidade dos cargos. União, Estados e Municípios terão até 120 meses, ou seja, dez anos, para migrar carreiras e salários para esse modelo.

A proposta traz ainda a limitação de férias a 30 dias e a determinação de que cargos comissionados sejam destinados apenas às funções de direção, chefia e assessoramento. Essas contratações, ainda assim, devem ser feitas mediante processo seletivo e o número de vagas limitadas a 5% do total de cargos — salvo para os municípios com até 10 mil habitantes ou casos excepcionais. Além disso, metade dos cargos comissionados devem ser ocupados por servidores efetivos.

As verbas indenizatórias só poderão ser pagas quando tiverem caráter episódico e reparatório. O texto de Pedro Paulo proíbe o uso “rotineiro e indistinto” desse tipo de verba e determina que auxílios como alimentação, saúde e transporte passam a ter um teto: não podem ultrapassar 10% da remuneração no caso de servidores que recebam 90% ou mais do teto constitucional.

Além disso, a reforma determina que pagamentos retroativos só poderão ocorrer mediante decisão judicial transitada em julgado e pela via dos precatórios. Na prática, a regra reduz significativamente a margem para uso das indenizações como complemento permanente de renda.

O texto mantém a avaliação periódica de desempenho de pessoal dos servidores com objetivos e metas individuais alinhadas ao acordo de resultados e avaliadas em ciclos anuais. A proposta proíbe pagamento adicional por tempo de trabalho e a conversão, em dinheiro, de férias, folgas, licenças ou qualquer outro tipo de afastamento não usufruídos. Também está prevista a proibição de aposentadoria compulsória como sanção para juízes e membros do MP.