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A aprovação, pelo Senado, do projeto de desoneração e reoneração da folha de pagamento foi recebida com críticas pelo setor produtivo. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) afirmou ser contrária ao Projeto de Lei (PL) 1.847/24, que foi resultado de costura entre Executivo e Legislativo – com ressalvas da oposição. Para a CNC, o texto traz aumento da carga tributária e reduz a competividade.
Já a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) acredita que várias das 1,5 mil empresas que hoje aderem ao regime vão deixá-lo a partir do ano que vem, quando começa a reoneração. “Terminamos 2023 com uma lei que mantinha o regime até 2027”, afirmou o presidente-executivo da Abimaq, José Velloso, referindo-se à proposta anterior, que foi alvo de disputa política e parou na Justiça. “Estamos há 12 anos nesse regime. São cavalos de pau que vão sendo dados no caminho.” Ele elogiou a definição das regras para este ano – ainda que no oitavo mês –, mas vê como má notícia o aumento da carga a partir de 2025. “A desoneração amenizou, mas não resolveu o problema.”
O economista Ulisses Ruiz de Gamboa, da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), disse que a entidade defende uma solução envolvendo todos os setores e que considere a questão previdenciária. E lembrou da recém-aprovada Reforma Tributária, em fase de regulamentação. “A reoneração atinge em cheio o setor serviços, que é o mais intensivo no uso da mão de obra e o que mais gera empregos no Brasil (foram 886 mil postos criados no ano passado). Também será o mais taxado na Reforma Tributária”, afirmou.
Para Gamboa, se não houver redução dos encargos trabalhistas, a reforma poderá provocar desestruturação de alguns segmentos do setor.
Na terça-feira (20), o plenário do Senado aprovou substitutivo de Jaques Wagner (PT-BA) para o PL 1.847, de autoria do senador licenciado Efraim Filho (União-PB), estabelecendo um regime de transição para o fim da desoneração da folha para 17 setores da economia. Resultado de acordo entre Executivo e Legislativo, o texto prevê reoneração gradual, de 2025 a 2027.
Para este ano, se mantém a desoneração integral. O PL trata, ainda, da situação de municípios de até 156 mil habitantes, com retomada gradual da contribuição previdenciária.
No ano passado, o Congresso havia aprovado a manutenção da desoneração até 2027, conforme lembrou o representante da Abimaq. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou trechos da lei (14.784), mas o Parlamento derrubou o veto. Com isso, o governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.633, cujo relator é o ministro Cristiano Zanin, que propôs a negociação. Ele fixou prazo até 17 de julho para um acordo, mas outro ministro, Edson Fachin, no exercício da presidência do STF, estendeu a data até 11 de setembro. O texto ainda terá de passar pela Câmara dos Deputados – foi recebido pela Mesa Diretora na última quinta-feira (22).
EMPREGO
Para a CNC, “a retirada desse benefício fiscal compromete a competitividade e a sustentabilidade financeira das empresas, prejudicando o desenvolvimento econômico dos setores envolvidos”.
A confederação aponta, ainda, efeitos positivos da desoneração. Segundo a entidade, nos últimos 36 meses, os 17 setores contemplados pela desoneração criaram 564,6 mil postos de trabalho formais (CLT), sendo 392 mil em serviços.
A CNC informa usar dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). “O crescimento do emprego celetista nas atividades desoneradas foi de 16,5%, superando o aumento de 12,4% observado nos demais setores. Essa desoneração resultou em uma economia de R$ 20,4 bilhões em pagamento de encargos durante o período”, afirmou a instituição.
Por outro lado, com a reoneração gradual, a CNC calcula que haverá gasto adicional de R$ 24,3 bilhões para as empresas de serviços, com aumento de 19,7% nos custos. Pela proposta, em 2025 a alíquota será de 5% sobre a folha, subindo para 10% (2026) e a 20% (2027). A folha sobre o 13º permanecerá desonerada nesse período de transição. O projeto também reduz o adicional de 1% sobre a Cofins-importação, criado com a desoneração: 0,8% no ano que vem, 0,6% (2026) e 0,4% (2027). As empresas beneficiadas devem manter pelo menos 75% do quadro médio de funcionários do ano anterior.
O presidente-executivo da Abimaq, José Velloso, mostrou alívio com a definição para este ano, mas criticou a demora: “Só no Brasil estamos no mês oito e não sabemos a tributação do ano. Empresários se programam para quatro, cinco anos”, disse Velloso.
Na defesa do projeto, o relator e líder do governo afirmou que a medida é importante para o equilíbrio fiscal. E contestou dados que falam em criação de vagas após a desoneração. “O que gera emprego é o crescimento da economia e dinheiro na mão do povo”, disse Jaques Wagner.
Já o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), elogiou o acordo, mas disse que a Casa poderá rever sua posição caso as medidas não se mostrem suficientes.
