Por Jéssica Sant’Ana, Lu Aiko Otta e Beatriz Olivon 

Prestes a entrar em fase de testes, a partir do próximo dia 1º de janeiro, o novo sistema de tributos sobre o consumo vai surpreender as empresas por sua simplicidade, aposta o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy. Além disso, haverá ganhos de eficiência que resultarão em “redução de carga tributária para o bom pagador e aumento de carga para o mau pagador”.

Ele reconhece, por outro lado, que no momento há muita ansiedade no setor privado – o que considera compreensível, pois os regulamentos dos novos tributos, o Imposto e a Contribuição sobre Bens e Serviços (IBS e CBS, respectivamente) ainda não foram disponibilizados. Isso ocorre porque ainda é preciso que o Congresso Nacional conclua a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108, em análise na Câmara. A votação, acredita, deverá ocorrer sem sobressaltos.

Os prazos de implementação da reforma estão mantidos, mas tudo será feito com bom senso. Nada será exigido das empresas sem que elas tenham tempo de se adaptar, garante. Por outro lado, elas precisarão fazer sua parte, afirma.

De malas prontas para retornar a São Paulo ainda este mês, com a conclusão da parte legislativa da reforma e a extinção da secretaria (Sert) que hoje lidera, Appy se declara satisfeito com o resultado da reforma tributária. O ponto a lamentar é o grande volume de exceções à nova tributação. Nessa perspectiva, o sistema brasileiro, segundo ele, fica aquém dos melhores do mundo.

Ainda assim, o saldo final é “muito positivo”, avalia. “Certamente, desde os anos 1960, é a maior mudança no sistema tributário brasileiro”, afirma. “Estamos criando um sistema tributário mais justo e mais eficiente, em todos os sentidos, nas suas múltiplas dimensões”, completou, ao se referir também à reforma do Imposto de Renda (IR).

O debate sobre as exceções voltará à pauta na próxima década, quando o governo precisará fazer a avaliação quinquenal sobre o novo sistema tributário. Na ocasião, precisará enviar um projeto de lei ao Congresso revendo regimes favorecidos para trazer a alíquota padrão de referência para o teto de 26,5%. A decisão final, porém, será da política.

Antes de deixar o governo, ele trabalha para finalizar o projeto de lei que tratará das alíquotas do Imposto Seletivo e nos regulamentos da CBS, do IBS e do split payment, o sistema que fará o recolhimento e a distribuição do IBS.

A sua saída e o fim da secretaria não significam, contudo, o fim dos trabalhos, já que a transição para o novo sistema tributário sobre o consumo será concluída somente em 2033. O processo passará a ser conduzido pela Receita Federal, que vem acompanhando o tema desde o início, por alguns técnicos da Sert, que continuarão no Ministério da Fazenda, e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, que envolve Estados e municípios.

A seguir, os principais trechos da entrevista ao Valor:

Valor: Qual a avaliação do senhor sobre o texto do PLP 108 aprovado pelo Senado e como enxerga a tramitação na Câmara?

Bernard Appy: O resultado da tramitação do PLP 108 no Senado foi muito positivo. As mudanças feitas foram no sentido de melhorar o texto. Com relação ao retorno à Câmara, o relator será o deputado Mauro Filho (PDT-CE), que está se recuperando de um problema de saúde. Torcemos para que se recupere bem e logo esteja em condições de voltar a participar do debate político.

Valor: Havia uma preocupação porque alguns pontos do PLP 68, já convertido na Lei Complementar 214, foram reabertos no PLP 108. Isso prejudicou o texto de alguma forma?

Appy: De fato, na tramitação do PLP 108 foram introduzidas algumas mudanças que, em geral foram positivas e discutidas com a equipe do governo.

Valor: Até o teto de alíquota do Imposto Seletivo para as bebidas açucaradas?

Appy: Não, esse tema especificamente não foi.

Valor: E as mudanças no comitê de avaliação, avalia que foram para melhor?

Appy: As mudanças no contencioso administrativo foram bastante positivas porque preveem a integração, na última instância, de uma instância de uniformização do contencioso administrativo do CBS e IBS. Portanto, teremos só uma jurisprudência no nível administrativo para os dois tributos e isso é muito positivo.

“Bom senso não significa amolecer, significa que vai ter tempo para todo mundo se adequar”

Valor: Com relação à retirada de IBS e CBS da base de IPI, ICMS, que não estão no texto da reforma mas em outro projeto, acredita que seria positiva essa previsão?

Appy: Eu tenho minha posição pessoal. Durante a tramitação no Congresso havia a previsão da exclusão e isso saiu, e penso que de forma correta. Porque a reforma tem como princípio a manutenção da carga tributária. Hoje PIS e Cofins estão dentro da base de cálculo do ICMS e do ISS. Se você exclui a CBS da base de cálculo do ICMS e do ISS, está tirando receita dos Estados e municípios quando, na verdade, o objetivo da reforma tributária era ser neutro em termos de carga tributária.

Valor: Qual o balanço do conjunto? Como ficou a reforma?

Appy: O conjunto é muito positivo. Do ponto de vista do desenho normativo, da Lei Complementar [LC] 214, embora tenha mais exceções do que gostaríamos, a espinha dorsal da reforma está preservada. Do ponto de vista do PLP 108, acredito que as mudanças no Senado também o melhoram, por exemplo ao prever a unificação de penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias para IBS e CBS, ou ao evitar o risco de haver múltiplas fiscalizações para o mesmo contribuinte.

Valor: Podemos dizer que esse conjunto aprovado é um IVA mais moderno que dos outros países? É um IVA com que qualidade?

Appy: Ele é, provavelmente, o mais moderno do mundo, do ponto de vista do sistema de documentos fiscais eletrônicos, do modelo de tributação de serviços financeiros, do modelo de tributação de operações com bens imóveis. Nessas questões, e no próprio split payment, vai virar uma referência internacional. Mas é um IVA que tem mais exceções que os melhores IVAS do mundo. As exceções são uma consequência natural do debate político. Sobretudo partindo de um modelo como o atual, que já tem muita diferenciação, seria muito difícil migrar para um modelo de alíquota única.

Valor: Vocês calculam a alíquota próxima de 28%, mas tem o teto de 26,5%. É um desafio para o próximo governo, de ter que atacar essas exceções para a alíquota cair?

Appy: A alíquota é aquela que mantém a carga tributária como proporção do PIB. Isso é muito claro. Nossa avaliação é que vai ficar pouco acima de 26,5%, próxima de 28%. Mas a alíquota será conhecida de fato durante a transição. Há vários efeitos que temos que estimar e ainda não conhecemos, como o efeito da redução da sonegação e fraude. Todas as alíquotas são recalibradas até 2033. Ainda tem uma última checagem em 2035 e se, por acaso, a arrecadação com as alíquotas de referência estiver superior à arrecadação dos tributos substituídos entre 2012 e 2021, vai ter que ser feito ajuste para baixo.

Valor: E o projeto de levar a alíquota para 26,5% precisa ser apresentado quando?

Appy: Em 2031. Caso a projeção da alíquota no final da transição, em 2033, esteja acima de 26,5%, o Poder Executivo vai ter que enviar para o Congresso um projeto de lei que, no fundo, reduz tratamentos favorecidos, porque não tem outra forma de fazer esse ajuste. Se for aprovado, a alíquota convergirá para 26,5%.

Valor: E se não for aprovado?

Appy: Se não for aprovado, a alíquota continua sendo aquela que mantém a carga tributária. É uma decisão política.

Valor: O senhor enxerga que talvez até lá o debate amadureça e seja possivel discutir com mais seriedade essa questão das exceções?

Appy: Sim. A discussão vem junto com a primeira avaliação quinquenal, que vai avaliar a eficiência e eficácia, a efetividade dos diversos tratamentos favorecidos. Portanto, vamos ter uma base de informações muito precisa para estimar esses impactos. É um insumo para que o Congresso Nacional tome a sua decisão. Acredito que é assim que deve ser numa democracia.

“A reforma também vai reduzir os custos delas [empresas], o saldo final claramente é positivo”

Valor: O quanto a reforma tributária vai contribuir para o trabalho de combater lavagem de dinheiro e crime organizado?

Appy: Vai ajudar, mas fraude sempre vai ter. O que a reforma faz é criar instrumentos e uma base de informações que vão ser muito úteis para identificar onde tem fraude. Teremos uma base de informações enorme, e inteligência artificial é ótima para identificar padrões. Fraudes normalmente seguem padrões.

Valor: O sistema atual parece que atua de maneira contrária

Appy: Tem muita brecha, A complexidade do sistema atual ajuda a fraude. Não tenho dúvida.

Valor: Na hipótese mais otimista, quanto a alíquota cai em função dos ganhos de conformidade?

Appy: A mais otimista, eu não sei. Na nossa projeção, três pontos percentuais, o que já está incorporado na estimativa de alíquota de 28%.

Valor: E os próximos passos? As empresas estão muito preocupadas com a fase de testes em 2026. O que falta, após a aprovação do PLP 108?

Appy: Do ponto de vista legislativo, falta o projeto de lei das alíquotas do Imposto Seletivo. Ele é um dos insumos no cálculo da alíquota de referência da CBS.

Valor: Quando o projeto segue para o Congresso? Precisa passar neste ano?

Appy: Acho que segue este ano. Está quase pronto. Falta bem pouco para levar para a decisão política. Mas vamos levar uma coisa tão organizada que a decisão política vai ser rápida. Não precisa ser aprovado neste ano, mas precisa ser no ano que vem.

Valor: E o que mais falta?

Appy: Do ponto de vista dos contribuintes, o que falei é a parte relevante. E aí tem toda a parte infralegal, que são dois regulamentos, um do IBS e um da CBS, sendo que boa parte das normas é comum. Tem o regulamento do split payment. E falta a parte dos sistemas, que já está sendo desenvolvida junto com o Serpro. Já está num período de piloto o sistema de apuração do IBS e da CBS. Uma parte importante desses sistemas vai estar disponível já em 1º de janeiro. E uma parte vai ser disponibilizada ao longo de 2026.

Valor: Mas vai ficar tudo pronto a tempo? Já estamos em outubro…

Appy: Está sendo tudo trabalhado para ficar pronto a tempo. Vamos começar a cobrar a CBS em 2027. A ideia é que todos os sistemas, tudo que é necessário para a cobrança do IBS e da CBS esteja em funcionamento, e tendo dado tempo para os contribuintes se adequarem, até o fim de 2026. Por exemplo: têm alguns setores que não emitem documento fiscal eletrônico, como serviços financeiros. Então, eles estão desenvolvendo um documento fiscal que vai ser usado para esses regimes específicos. Não vai estar pronto em janeiro. Tem outro sistema que não vai estar pronto em 1º de janeiro de 2026, o split payment. Vai entrar em testes ao longo do ano.

Valor: Então não tem hipótese de adiamento de prazos.

Appy: Nós estamos trabalhando para começar a cobrar em 1º de janeiro de 2027. Vai ter bom senso sempre. Mas bom senso não significa amolecer. Significa que vai ter tempo para todo mundo se adequar, mas as empresas também precisam fazer a sua parte.

Valor: Vê resistência no setor privado?

Appy: Não. Eu vejo mais ansiedade que resistência. É compreensível, porque não há os regulamentos, os sistemas não estão no ar.

Valor: Muitas empresas temem aumento de carga tributária.

Appy: Houve muito essa discussão, principalmente na época do [PLP] 68 [que detalha o funcionamento dos novos tributos, já convertido em lei]. Tem um momento de adaptação que imagino ser realmente complicado para as empresas, porque vão ter que contratar pessoas, investir na adaptação dos sistemas. Mas a reforma também vai reduzir os custos delas. O saldo final claramente é positivo.

Valor: Dizem que as empresas precisam de cem tributaristas para poder lidar com o nosso sistema complexo. Agora vão precisar de quantos? Uns 40?

Appy: Não. Do ponto de vista dos tributos indiretos, agora vão precisar de dois, talvez.

Valor: É um risco que as empresas usem a reforma tributária como desculpa para aumentar preços?

Appy: Em casos muito específicos, em que a concorrência é muito pequena, pode acontecer isso. Acho que no geral, não. Se a empresa erra na precificação, e o concorrente acerta, ela perde mercado.

Valor: Vai ter redistribuição da carga tributária?

Appy: Sim, vai ter. Mas, no agregado, a carga tributária para os bons pagadores vai reduzir em relação ao que é hoje. Exatamente pelo efeito de redução de fraudes. Daqueles três pontos percentuais que eu falei, grosso modo, é 1,5% do PIB de redução de carga tributária para os bons pagadores, que vai ser coberto pela cobrança dos maus pagadores.

Valor: Haverá redução de custos?

Appy: Para os bons pagadores, tem redução de carga tributária, redução de custo pela simplificação e redução de custo pela desoneração dos investimentos. Tem também uma redução de custo pela racionalização da organização da atividade produtiva. A empresa que organiza sua logística em função de benefício fiscal vai estruturar sua logística de forma eficiente após a reforma.

Valor: No momento, há preocupação com o novo sistema. Quando ele estiver rodando, acha que as empresas serão surpreendidas?

Appy: Acredito que sim. A grande surpresa vai ser a simplicidade com que elas vão estar operando. De repente, a empresa vai descobrir que a única obrigação é emitir documento fiscal na venda. E registrar as compras que dão direito a crédito, que basicamente é tudo, exceto aqueles bens de uso e consumo pessoal.

Valor: Quando deve sair o regulamento do split payment? Imagino que isso está diretamente ligado a essa redução de fraudes.

Appy: O split payment foi uma condição. Fez parte da negociação política, para poder ter o crédito vinculado ao recolhimento. Então, sim, ele é importante para ninguém ficar inventando crédito. O split derruba as notas frias.

Valor: O senhor deve deixar a governo até o fim deste mês, com a extinção da Sert? Quem continuará os trabalhos?

Appy: Da minha equipe, vão ficar o Rodrigo Orair e o João [Pedro Nobre], talvez mais uma pessoa, que ainda está avaliando. Sem contar que algumas pessoas que participaram de toda a tramitação da Receita Federal vão continuar, porque são servidores da Receita. E quem está assumindo agora [os trabalhos de implementação da reforma] é a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS. Eles são responsáveis pelo regulamento e pelos sistemas operacionais da reforma tributária. A função da minha secretaria era cuidar da tramitação no Legislativo, da proposta de emenda constitucional e dos projetos de leis complementares. A secretaria foi criada com esse objetivo e o objetivo está cumprido.

Valor: Finalmente saiu a reforma tributária, não só do consumo, mas está para aprovar a da renda também. É a maior mudança no sistema da história?

Appy: Certamente desde os anos 1960 é a maior mudança no sistema tributário brasileiro. Tanto do ponto de vista da tributação do consumo, quanto da renda.

Valor: E o que isso significa?

Appy: Nós estamos criando um sistema tributário mais justo e mais eficiente. Em todos os sentidos, nas suas múltiplas dimensões. A do consumo é uma reforma cujo efeito fiscal tem mais a ver com a eficiência e o crescimento, mas também tem um efeito positivo do ponto de vista da justiça fiscal. O novo sistema avança na redução da desigualdade na tributação e na distribuição federativa da receita. E o Imposto de Renda tem um foco, sobretudo, na justiça fiscal, mas também tem impacto positivo do ponto de vista da eficiência econômica. Conseguimos avançar bastante nesse governo.

Valor: O senhor ficou satisfeito com o resultado?

Appy: Estou muito satisfeito. São dez anos, desde a criação do Centro de Cidadania Fiscal, trabalhando nesse projeto. Então, estou sim há bastante tempo. E bastante satisfeito. [Você vai perguntar], é o [sistema tributário] ideal? Não, não é o ideal. Mas como disse o deputado Arthur Lira lá atrás, é o possível.